Ao participar em Brasília (DF), nesta quinta-feira (18), de reunião com os presidentes dos Tribunais de Contas, o conselheiro Arthur Cunha Lima revelou que 605 gestores paraibanos podem ser imunizados pela recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). “Com isso, eles podem concorrer a cargos eletivos este ano, sem questionamentos de suas inelegibilidades”, lamentou o presidente do TCE-PB, acrescentando que somente na lista que encaminhou à Justiça Eleitoral estão imputados débitos e multas que, somados, ultrapassam R$ 161 milhões que podem deixar de ser ressarcidos aos cofres públicos.
O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, atribuiu a competência para julgar contas de prefeitos às Câmaras Municipais, cabendo unicamente aos TCs a emissão de parecer prévio, que poderá ser desconstituído por dois terços dos votos dos vereadores. Os presidentes de Tribunais de Contas debateram, entre outros temas, a repercussão da decisão do STF que atribuiu às Câmaras Municipais a competência de julgamento das contas dos prefeitos. A reunião em Brasília foi convocada pela Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e tratou, entre outros temas, a efetividade de medidas para o controle externo, as propostas de ajuste fiscal que estão sendo encaminhadas pela Presidência da República ao Congresso Nacional, e a repercussão dessa decisão do Supremo.