O Ministério Público de Contas junto ao TCU enviou representação com pedido cautelar para que a Secretaria Nacional de Segurança Pública se abstenha de exigir devolução de recursos repassados ao Rio Grande do Norte no Programa Brasil Mais Seguro.
O pedido é consequência da solicitação foi feita pelo procurador-geral do MPC junto ao TCE/RN, Luciano Ramos, em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado e a Associação do Ministério Público do Rio Grande do Norte, enviada no último dia 26.
Segundo Luciano Ramos, há pelo menos R$ 42 milhões disponíveis para o RN no Programa Brasil Mais Seguro. Por ser dinheiro federal, a competência para dar andamento ao assunto é do TCU.