A Câmara Municipal de Natal (CMN) apreciou hoje um projeto do Executivo que visa implementar o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais. A matéria foi aprovada em primeira discussão, com duas emendas do vereador Sandro Pimentel (PSOL) encartadas.
O projeto visa obedecer as disposições contidas na Lei Complementar Nacional nº 151/2015 que, entre outras coisas, permite a Estados, Distrito Federal e Municípios utilizar recursos de depósitos judiciais como receita para pagar, por exemplo, despesas com precatórios, previdência social e dívida pública.
