Atento ao êxito dos Juizados Especiais, que comprovou sua eficiência e conquistou a sociedade nas últimas duas décadas com a redução significativa do tempo de solução de conflitos no poder judiciário, o deputado Walter Alves (PMDB-RN) apresentou um projeto de lei que amplia o acesso do cidadão ao benefício.
De acordo com as regras atuais, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, criados pela União, Estados e Municípios, são órgãos da Justiça, encarregados de promover a celeridade processual, orientando-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade e economia processual. Ocorre que a lei 9.099/95, que os instituiu, estabeleceu um limite de 40 salários mínimos para o acesso aos seus procedimentos simplificados. Essa situação tem impedido que questões relativas a solução de conflitos de consumo muitos bens duráveis que ultrapassam esse liminte possam usufruir dos Juizados Especiais.
Por essa razão, o deputado apresentou à Câmara dos Deputados o PL 1.280/2015, que amplia esse limite para sessenta salários mínimos. Ao justificar sua iniciativa, o deputado declarou que “os juizados especiais cíveis (JECs) trouxeram mudanças qualitativas na prestação jurisdicional disponibilizada pelo Estado brasileiro, possibilitando a democratização do acesso à justiça”.