Ex-ministro do STF crê que “corrupção vai desaparecer” do país

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro aposentado Carlos Ayres Britto, afirmou, nesta sexta-feira (21), que a corrupção, do jeito que é conhecida no Brasil e que está enraizada em muitos setores do poder público “chegará ao fim”.

“Quem não for honesto não terá futuro nesse país, no sentido de ocupar cargo público ou girar em torno da máquina pública, como, por exemplo, os empreiteiros”, disse. Para o jurista, o caso de corrupção que envolve a Petrobras é “chocante”, mas ele entende que as investigações são “sinal de um novo tempo, graças a instituições fortalecidas, como a Polícia Federal e o Ministério Público”, disse Britto, em entrevista à rádio 103 FM, em Aracaju.

Esquema de corrupção no Sest e Senat movimentou R$ 20 milhões, diz polícia

A Polícia Civil do Distrito Federal deflagrou nesta sexta (19) a Operação São Cristóvão, que investiga suposto esquema de desvio de ao menos R$ 20 milhões do Sest (Serviço Social do Transporte) e Senat (Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte), entidades sem fins lucrativos de apoio a trabalhadores do setor de transportes. Entre os suspeitos de envolvimento nas fraudes está o ex-senador Clésio Andrade (PMDB-MG), que prestou depoimento em Minas Gerais. Não havia mandado de prisão para ele, mas os policiais cumpriram mandado de busca e apreensão em sua casa.

“Existe uma clara divisão de tarefas [no esquema] e, ao que tudo indica, comandada [pelo] ex-senador da República [Clésio]”, afirmou à Folha de São Paulo Luiz Fernando Costa de Araújo, chefe adjunto da Deco (Delegacia de Repressão ao Crime Organizado). O delegado chefe da Deco, Fábio Santos de Souza, explicou que a suspeita de sua participação no esquema veio “quando analisamos um documento fraudado encaminhado por ele à polícia para justificar gratificações pagas”.

Lei anticorrupção esbarra na falta de regulamentação

Em vigor há seis meses, a lei federal que pune empresas por atos de corrupção não foi regulamentada até hoje. Sem essa regulamentação, e com pouco tempo de vigência, a chamada Lei Anticorrupção ainda não “pegou”: levantamento do GLOBO nos Ministérios Públicos Federal e estaduais, na Procuradoria Geral da República e na Controladoria Geral da União (CGU) mostrou baixo número de investigações baseadas na nova legislação, e ainda nenhuma punição.

Apesar disso, o governo federal assegura que o texto já está mudando a postura das empresas, pois prevê multa alta — alcança até 20% do faturamento bruto — e não depende da Justiça para ser aplicada. De número 12.846/2013, a lei passou a responsabilizar pessoas jurídicas por atos de corrupção; até então, só pessoas físicas eram punidas.

Corrupção ainda é um crime com alta taxa de impunidade

Reportagem do Correio Braziliense lembra os anões do Orçamento, mensalão, lava-jato, sanguessuga, máfia dos carteis, entre tantos escândalos de desvio do dinheiro público para bolsos privados, fazem parte da história política recente do Brasil. Tão enraizada quanto a prática desse tipo de delito no país, a impunidade dos autores começa, ainda que timidamente, a cair. O número de presos por corrupção ativa e passiva, que se mantinha estável, subiu 40% no período de um ano, segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Passou de 697, em junho de 2012, para 977 detentos, em junho de 2013 — base oficial mais recente. Em termos absolutos, entretanto, os menos de mil presos em todo o sistema penitenciário brasileiro representam apenas 0,1% da população prisional atual.

Para especialistas, o aumento no número de condenações por corrupção tem duas explicações. A mais objetiva delas é a cobrança permanente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que os tribunais agilizem ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, entre eles a corrupção. O outro motivo seria a própria percepção da sociedade. “A gravidade desse tipo de delito se tornou mais visível. E isso leva a pressões. A decisão do CNJ de estipular meta para o julgamento desses processos, especificamente, deve ser entendida como uma resposta do Poder Judiciário, já que o tema se tornou sensível para a população”, explica o juiz Marlon Reis, um dos fundadores do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).

Projeto que torna corrupção crime hediondo pode ser votado na Câmara

Como parte do esforço concentrado que será feito nesta semana para destravar a pauta de votações , a Câmara dos Deputados pode votar um projeto de lei que torna a corrupção crime hediondo. Proveniente do Senado, onde foi aprovado em junho de 2013, a proposta foi uma resposta do Parlamento às manifestações que tomaram conta do país no ano passado. Se aprovado sem alterações, o projeto vai a sanção presidencial. Se for alterado na Câmara, retorna ao Senado.

Caso o projeto seja aprovado, serão incluídos na Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90) os delitos de corrupção ativa e passiva, peculato (apropriação pelo funcionário público de dinheiro ou qualquer outro bem móvel, público ou particular), concussão (quando o agente público exige vantagens para si ou para outra pessoa), excesso de exação (nos casos em que o agente público desvia o tributo recebido indevidamente). O projeto também torna crime hediondo o homicídio simples e suas formas qualificadas.

Lei que pune empresas envolvidas com corrupção entra em vigor dia 29

Cento e oitenta dias após ser sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, a lei federal que estabelece punições à empresas e pessoas jurídicas cujos empregados ou representantes corrompam agentes públicos ou fraudem licitações vai entrar em vigor nesta quarta-feira (29). A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional em resposta aos protestos populares que, em junho de 2013, tomaram as ruas de todo o país exigindo, entre outras coisas, o fim da corrupção.

Publicada no Diário Oficial da União de 2 de agosto de 2013, a chamada Lei Anticorrupção Empresarial (Lei nº 12.846 ) estabelece que empresas, fundações e associações passarão a responder civil e administrativamente sempre que a ação de um empregado ou representante causar prejuízos ao patrimônio público ou infringir princípios da administração pública ou compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. É a chamada responsabilização objetiva, prevista nas esferas civil e administrativa.

A lei prevê a aplicação de multas às empresas que forem condenadas. Os valores podem variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto da companhia. Não sendo possível fixar a sanção com base nesse critério, o valor poderá ir de R$ 6 mil a R$ 60 milhões – pena que não exclui a obrigação da empresa reparar integralmente o prejuízo causado aos cofres públicos. A decisão condenatória deverá ser publicada em veículos de comunicação de grande circulação, dando publicidade ao fato às custas da própria condenada. O nome da empresa ainda será inscrito no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), criado por meio da lei.

‘É preciso mudar as estruturas que favorecem a corrupção’, diz presidente da Associação dos Magistrados

Recém-empossado como presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o juiz João Ricardo Costa quer discutir com mais de 14 mil filiados da entidade um projeto de reforma política e de mudanças do sistema eleitoral brasileiro para reduzir a corrupção. Segundo ele, o julgamento do mensalão, no ano passado, aproximou a Justiça dos brasileiros e mostrou a necessidade urgente de mudanças no sistema político nacional.

“A mensagem que o mensalão traz é romper com as estruturas que favorecem a corrupção. Isso não é apenas uma questão a ser resolvida pelo Poder Judiciário. Isso é uma questão para mudar as estruturas que favorecem a corrupção no Brasil”, defendeu em entrevista ao iG.

Para Costa, o julgamento do mensalão teve um componente importante: “o olhar de uma sociedade cansada de ouvir notícias de corrupção”. Apesar disso, ele diz que ainda é cedo para saber se os juízes de primeira instância acompanharão o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de crimes de corrupção.

Tribunais deixam meta de julgar ações de corrupção pela metade

O Globo também destacou que o país que tanto reclama dos esquemas de desvio de dinheiro viu seus tribunais passarem longe da meta de julgar, até 31 de dezembro deste ano, todos os processos de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, entre os quais está o de corrupção, distribuídos à Justiça até 2011. Até o dia 23, apenas 53,95% dessas ações foram julgadas pelos tribunais regionais federais, estaduais e superiores.

O objetivo de acabar com o estoque de ações antigas constitui a Meta 18, firmada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2012. A meta era analisar 114.308 ações, mas foram julgadas 61.672 até o início do recesso do Judiciário.

Ministro da CGU diz que símbolos da corrupção continuam soltos

O Globo – O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, disse nesta segunda-feira que os condenados no processo do mensalão – em sua maioria já encarcerados – não simbolizam a corrupção no país. Sem citar nomes, ele afirmou que os símbolos da corrupção brasileira estão soltos. O julgamento do mensalão, no Supremo Tribunal Federal (STF), resultou na condenação de 25 pessoas, das quais 15 estão presas, entre elas o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu.

Questionado sobre quem são os símbolos da corrupção ainda soltos, ele preferiu não dar nomes. À tarde, em outro evento para celebrar o Dia Internacional contra a Corrupção, o ministro reafirmou que os réus do mensalão não representam “os verdadeiros símbolos da corrupção”. Mas, novamente, não quis nominar quem são os símbolos mencionados.

PT vincula sistema eleitoral à corrupção

Folha – Após as prisões dos petistas condenados pelo mensalão, o PT tentará agora reforçar a tese de que o partido é vítima do atual sistema político-eleitoral. A defesa foi apresentada na primeira versão do texto base do 5º Congresso Nacional do PT, que será aberto em dezembro, em Brasília.

Redigido por Marco Aurélio Garcia, assessor especial da Presidência da República, o documento afirma que o partido é “prisioneiro de um sistema eleitoral que favorece a corrupção”. Ele foi mostrado ao Diretório Nacional do partido na última segunda-feira, em reunião realizada em São Paulo. O texto ainda poderá ser modificado por emendas.

Sem citar o mensalão, o PT levanta a bandeira da ética como forma de fazer um contraponto ao escândalo que atingiu o partido e volta a defender uma ampla reforma política. Após os protestos de junho, Dilma Rousseff sugeriu ao Congresso a realização de um plebiscito sobre o assunto, mas foi derrotada.

De acordo com o PT, o financiamento público exclusivo de campanha é o principal passo a ser dado no rumo de uma reforma política. O documento faz ainda uma dura crítica ao Poder Judiciário ao afirmar que o “sistema judicial é lento, elitista e pouco transparente” e diz ainda que ele tem sido “permeado por interesses privados”.

Prefeito renuncia por se achar incapaz de combater a corrupção

G1 – O prefeito de São Jorge do Oeste, no sudoeste do Paraná, Lori Gaio (PV), enviou à Câmara Municipal uma carta de renúncia nesta terça-feira (5) após ficar 308 dias no cargo. No pedido, o prefeito afirma que sai de “consciência tranquila e certeza de dever cumprido”. Ao G1, o vereador Edson Padreco Ribeiro (PSD) disse que a notícia pegou de surpreendeu todos os moradores da cidade.

Segundo ele, como o presidente da Casa, Osmar Marmitt, está em viagem, o pedido só deve ser analisado no seu retorno. Além disso, o vice-prefeito Gilmar Paixão (PT) deve ser empossado para concluir o mandato. O prefeito afirmou que não vai se pronunciar.

No pedido, Gaio afirma ainda que não aceita corrupção, e que, por isso, renunciou ao cargo de prefeito. “Sempre desejei um município livre da corrupção e injustiças, mas me sinto incapaz de exercer tal função”, diz um trecho.
O prefeito também diz que vai deixar o cargo para voltar à função de agricultor. “Retorno à minha vida simples de agricultor, profissão que eu muito amo, acreditando, ainda, que posso, de outras maneiras, como cidadão de bem, contribuir para um município melhor”, afirma.

‘Financiamento de campanha atual estimula corrupção’, diz diretor da PF

O Globo também destaca que o diretor de Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal, Oslain Santana, terceiro na hierarquia da instituição e tradicionalmente avesso a declarações públicas, afirma que pelo menos metade dos casos de corrupção tem relação com financiamento de campanhas eleitorais. Ele coordenou todas as grandes operações de combate contra fraudes em licitações, superfaturamento de contratos e contratação de ONGs de fachada desde 2011.

Podemos falar sobre a relação entre corrupção e campanhas eleitorais?

Cinquenta por cento das operações da Polícia Federal contra corrupção têm como pano de fundo financiamento de campanha. Quando você investiga um caso de corrupção, desvio de dinheiro público, vai ver lá na frente que tinha um viés para financiar campanha política. Então, se resolvessem fazer uma reforma política, diminuiria muito o crime de corrupção. Isso é fato. Normalmente, numa investigação, é um prefeito desviando dinheiro, parte do dinheiro vai para seus interesses pessoais e parte do montante, para financiar a campanha. Essa é a realidade hoje. Um prefeito, um deputado, um governador e por aí vai. Não dá para precisar em números, mas é fato. É a sensação que temos nas várias investigações em que trabalhamos. E são todos os partidos. Não é privilégio desse ou daquele. Todos. As várias investigações da PF e do Ministério Público comprovam o que a gente está comentando agora.

Deputados podem votar amanhã projeto que torna corrupção crime hediondo

A Câmara dos Deputados pode votar amanhã (15) o Projeto de Lei (PL) 5.900 de 2013, que inclui as práticas de corrupção ativa e passiva, concussão, peculato e excesso de exação na lista dos crimes hediondos, e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 238 de 2013, que muda o índice usado para corrigir as dívidas de municípios e estados com a União. Já na quarta-feira (16), os deputados devem analisar o Projeto de Lei 6.025 de 2005, do novo Código de Processo Civil.

De autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), o PL 5.900 também eleva as penas e torna inafiançável os crimes de corrupção ativa e passiva, concussão (obter vantagem indevida em razão da função exercida na administração pública), peculato (funcionário público que se apropria de dinheiro ou bens públicos ou particulares em razão do cargo) e excesso de exação (funcionário público que cobra indevidamente impostos ou serviços oferecidos gratuitamente pelo Estado). Com isso, os condenados deixam de ter direito a anistia, graça ou indulto – causas de extinção da punibilidade – fica mais difícil o acesso a benefícios como livramento condicional e progressão do regime de pena.

Tribunais julgaram 45% das ações contra corrupção protocoladas em 2011

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a divulgar diariamente, em seu próprio site, dados sobre o julgamento de ações de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública em tempo real. Antes as informações eram atualizadas semanalmente. Os dados apontam que os tribunais cumpriram 45,3% da chamada Meta 18 do Poder Judiciário.

A norma determina que os 90 tribunais brasileiros julguem, até o final de 2013, todas as ações de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública que deram entrada até 31 de dezembro de 2011. De acordo com o levantamento, conhecido como “processometro”, das 118.240 ações que devem ser julgadas, 53.643 já foram analisadas.

Dilma sanciona, com vetos, Lei Anticorrupção

A presidenta Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a Lei Anticorrupção, que responsabiliza administrativa e civilmente empresas que cometem crimes contra a administração pública e prevê novas punições. A lei e a mensagem de vetos serão publicadas na edição de amanhã (2) do Diário Oficial da União.

Aprovada pelo Senado no começo de julho, a lei prevê punição, em outras esferas além da judicial, de empresas que corrompam agentes públicos, fraudem licitações e contratos ou dificultem atividade de investigação ou fiscalização de órgãos públicos, entre outros ilícitos.

Dilma fez três vetos ao texto, segundo informações da Controladoria-Geral da União (CGU). No primeiro veto, a presidenta retirou do texto o trecho que limitava o valor da multa aplicada às empresas ao valor do contrato. Fica mantida a redação que prevê a aplicação de multa de até 20% do faturamento bruto da empresa, ou até R$60 milhões, quando esse cálculo não for possível.

No segundo veto, o governo retirou da lei o trecho que tratava da necessidade de comprovação de culpa ou dolo para aplicar sanção à empresa. Segundo a CGU, diante do dano aos cofres públicos, não será necessário comprovar que houve intenção dos donos da empresa em cometer as irregularidades. Dilma também vetou o inciso segundo o qual a atuação de um servidor público no caso de corrupção seria um atenuante para a empresa.

Henrique Alves pretende votar neste mês proposta que torna corrupção crime hediondo

Está na pauta do Plenário o projeto (PL 5900/13 e apensados) que transforma a corrupção em crime hediondo. A proposta ganhou força após as manifestações populares registradas pelo País, e o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, já sinalizou que a ideia é votá-la neste mês de agosto.

Segundo o presidente, os deputados estão trabalhando para chegar a um texto de consenso a partir das oito propostas em análise na Casa. Conforme o PL 5900/13, do Senado, que tramita em regime de urgência constitucional, serão incluídos na Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90) outros delitos, além da corrupção ativa e passiva. Entre eles, o peculato, que é a apropriação pelo funcionário público de dinheiro ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, e a concussão, que ocorre quando o agente público exige vantagens para si ou para outra pessoa. A lista engloba ainda o excesso de exação, aqueles casos em que o agente público desvia o tributo recebido indevidamente.

De acordo com a proposta, que foi aprovada pelos senadores em junho, quem cometer esses crimes ficará sujeito a reclusão, de 4 a 12 anos, mais multa. Em todos os casos, a pena será aumentada em até um terço se o ilícito for cometido por agente político ou ocupante de cargo efetivo de carreira de Estado, como juízes e diplomatas. Atualmente, a punição prevista no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) varia, no máximo, de 2 a 12 anos de reclusão e multa.

Henrique quer votar projeto que torna corrupção crime hediondo em agosto

Está pronto para inclusão na pauta do Plenário projeto (PL 5900/13 e outros) que transforma a corrupção em crime hediondo. A proposta ganhou força após as manifestações populares registradas pelo País e o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, já sinalizou que a ideia é votar a matéria em agosto. O projeto, já aprovado no Senado, é analisado na Câmara em regime de urgência. Outras sete propostas semelhantes foram apensadas a ele.

Conforme o texto do Senado, serão incluídos na Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90) outros delitos, além da corrupção ativa e passiva. Entre eles, o peculato, que é a apropriação pelo funcionário público de dinheiro ou qualquer outro bem móvel, público ou particular. Também será considerada crime hediondo a prática de concussão, que ocorre quando o agente público exige vantagens para si ou para outra pessoa. A lista inclui ainda o excesso de exação, aqueles casos em que o agente público desvia o tributo recebido indevidamente.