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20/fev/2014
ás 04:38
Publicado por Robson Pires na categoria

PEC sobre a obrigatoriedade de defensores públicos é aprovada em primeiro turno

A Câmara aprovou, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 247/2013 que determina a obrigatoriedade da presença de defensores públicos da União nas unidades de Justiça Estadual e Federal. Um dos autores da PEC, deputado André Moura (PSC-CE), disse que a aprovação da matéria mostra “respeito à Carta Magna”. “Quantas pessoas que […]








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