Regras para portabilidade de crédito com recursos do FGTS entram em vigor

As novas regras para portabilidade de crédito imobiliário com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) começam a valer hoje (5). Conforme a norma, o cliente pode transferir o saldo devedor do imóvel para outro banco que ofereça juros mais baixos. Após escolher o melhor plano, o novo banco pagará a dívida original, e o contrato passará a valer. A modalidade está disponível em todos os bancos, além da Caixa Econômica Federal.

De acordo com a Circular 650, da Caixa, operadora do FGTS, publicada no dia 22 de abril, o valor e o prazo da operação não podem ser superiores ao saldo devedor e ao prazo remanescente da operação de crédito. Outra regra é que o sistema de amortização da operação de crédito objeto da portabilidade não pode ser alterado.

Se houver divergência entre as informações enviadas pelos bancos, a Caixa poderá rejeitar a transferência da dívida ou solicitar a complementação de informações. De acordo com a circular, os motivos que podem implicar negativa da transferência da dívida são o não recebimento de informações dos bancos envolvidos e o fornecimento de dados cadastrais e financeiros inconsistentes. O custo operacional acordado entre as instituições financeiras para fazer a portabilidade não poderá ser cobrado ou repassado ao devedor.

Solidariedade entra hoje no STF com pedido revisão das perdas do FGTS

O Solidariedade vai protocolar hoje, às 15 horas, no STF (Supremo Tribunal Federal), uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) pedindo a suspensão imediata da TR (Taxa de Referência) nas correções das contas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), e sua substituição por um índice inflacionário, a ser definido, tal como o INPC ou o IPCA.

A ação também pretende questionar a aplicação da TR como forma de correção desde 1999, entendendo que este índice prejudicou a correção das contas do FGTS. Segundo cálculos, as perdas chegam a 88,3%. É que a TR não faz devidamente a correção monetária do saldo do Fundo. As diferenças de correção vêm gerando uma perda de bilhões de reais para os trabalhadores desde 1999.

“Vamos entrar na Justiça para recuperar as perdas e evitar que este problema continue”, alerta o presidente do Solidariedade, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força. “´É o maior roubo da história do País”. Pelos cálculos do partido, um trabalhador que tinha R$ 1.000 na conta do FGTS no ano de 1999 tem hoje apenas R$ 1.340,47. Os cálculos corretos indicam que a mesma conta deveria ter R$ 2.586,44. Ou seja, uma diferença de R$ 1.245,97 a mais.

Milhões de brasileiros têm direito a reajuste correto do FGTS

Desde 1999, o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) dos trabalhadores brasileiros está sendo corrigido de forma errada. São milhões de brasileiros que estão sendo lesados com os valores que deviam receber por direito (que estão defasados em quase sua metade), e que devem buscar este direito na justiça.

“Já estamos trabalhando essa tese, na qual se reivindica a reposição das perdas devido a correção errônea pela Taxa Referencial (TR), aplicada sobre o Fundo de Garantia, os cálculos corretos indicam que a mesma conta deveria ter a correção pelo INPC, que normalmente é maior, com isso a defasagem chega à 88,3%”, afirma o advogado previdenciário, Guilherme de Carvalho, presidente da G Carvalho Sociedade de Advogados.

Os cálculos são simples, se um trabalhador tinha R$ 1.000 na conta do FGTS no ano de 1999 , hoje ele tem apenas R$ 1.340,47, por causa das taxas de reajustes aplicadas. Mas se os cálculos fossem feitos com os cálculos corretos o mesmo trabalhador deveria ter na conta R$ 2.586,44.

Governo vai usar R$ 81,56 bilhões do FGTS em 2014

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) decidiu hoje (29) reservar R$ 81,56 bilhões do fundo para financiar funções típicas de governo, no ano que vem. O Orçamento é 14,71% superior aos R$ 71,1 bilhões previstos para execução neste ano.

Serão R$ 57,86 bilhões para financiamentos habitacionais (26,60% a mais que os R$ 45,7 bilhões de 2013), R$ 5,2 bilhões para saneamento, R$ 8 bilhões para infraestrutura urbana, R$ 1,6 bilhões para obras urbanas associadas e R$ 8,9 bilhões de desconto em financiamentos habitacionais para populações de baixa renda, principalmente no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. Mesmo valor foi consumido neste ano a fundo perdido.

Entidades empresariais pedem fim de multa sobre FGTS para demissões sem justa causa

Três entidades que representam empresas privadas entraram com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei nº 110/2001, que instituiu o adicional de 10% de multa sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa. Os processos são relatados pelo ministro Luís Roberto Barroso.

As ações foram protocoladas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (Cnseg) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviço e Turismo (CNC).

Nas ações, as entidades declaram que o adicional foi criado para cobrir déficit pela atualização monetária nas contas do FGTS durante o Plano Verão e Plano Collor, entre 1989 e 1991. Elas alegam que os custos foram cobertos e os valores são destinados para outras áreas.

Multa do FGTS para patrão que demitir empregado doméstico sem justa causa pode ser fixada em 10%

A multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS) para empregados domésticos demitidos sem justa causa será fixada em 10% e, no caso de acordo entre trabalhadores e empregadores, em 5%. O valor das porcentagens é uma das poucas certezas do senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que igualou os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores.

“A multa para empresas que detêm lucro é 40%. Um orçamento familiar não comporta uma multa de 40%. Temos que procurar um caminho para diminuir essa multa para evitar o confronto entre patrões e empregados. Se a multa for muito alta, a maioria dos empregadores vai procurar demitir por justa causa”, explicou Jucá. Segundo ele, o “espírito” da PEC das Domésticas não é o do desentendimento.