Câmara aprova FPE com emendas e texto retorna ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, por 344 votos a 13, o projeto de lei do Senado, que estabelece novas regras para distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O projeto garante a previsão orçamentária dos estados e, até o final de 2015, o coeficiente de repasse que compõem o FPE se mantém, evitando questionamentos jurídicos dos estados.

As novas regras de distribuição dos recursos do fundo, pelo texto aprovado, só entram em vigor a partir de 2016 com correções pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e 50 % da variação do Produto Interno Bruto (PIB), além de outros critérios para o valor que supere o montante corrigido.

Votação de regras de divisão do FPE é principal assunto da Câmara nesta semana

A votação do projeto de lei que estabelece novas regras para a divisão dos recursos financeiros do Fundo de Participação dos Estados (FPE) é o principal tema da semana na Câmara. No entanto, para que o texto aprovado na semana passada pelo Senado seja votado pelos deputados será necessário que eles votem antes o projeto de lei que destina 100% dos royalties do petróleo para a educação.

O projeto dos royalties para a educação está com urgência constitucional vencida e, portanto, trancando a pauta de votações da Câmara. Outra alternativa é a retirada do pedido de urgência constitucional do projeto, para permitir a apreciação do texto sobre as regras de distribuição do FPE. A Câmara tem até quinta-feira (27) para votar o projeto do FPE. O texto aprovado pelos senadores no dia 18 redefine as regras de distribuição do fundo e traz algumas alterações em relação ao texto anterior que foi rejeitado pela Câmara no último dia 12, por não ter os 257 votos necessários para a aprovação da matéria.

Câmara e Senado podem votar novas regras do FPE na semana que vem

A votação das novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) é o destaque do Plenário, que pode analisar o Projeto de Lei Complementar 266/13 na próxima quarta-feira (12).

A Câmara e o Senado precisam concluir a votação até o dia 23 de junho, prazo final dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a criação de novas regras em substituição às vigentes, consideradas inconstitucionais por não estimularem a superação de desigualdades regionais.

Alguns líderes partidários sugeriram votar o texto do Senado sem mudanças, para agilizar a tramitação. Já o relator da proposta, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), é contrário ao congelamento das atuais regras até 2015, como previsto no texto dos senadores.

O FPE distribui recursos do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). No ano passado, o fundo distribuiu quase R$ 62 bilhões, sendo que 85% desse valor foi para os estados do Nordeste, Norte e Centro Oeste; e 15% para o Sul e Sudeste.

Cancelado debate sobre novas regras do FPE

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia cancelou a audiência pública que faria amanhã sobre as novas regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE) aprovadas pelo Senado no início do mês (PL 5392/13). Não há nova data marcada para o debate.

Senado aprova projeto de lei para distribuição do Fundo de Participação dos Estados

O Senado aprovou hoje (10), após longo debate, o projeto de lei que altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Ao fim da votação em turno suplementar, prevaleceu, sem alterações, o substitutivo do senador Walter Pinheiro (PT-BA), tendo todas as emendas propostas sido rejeitadas ou consideradas prejudicadas.

Pelo texto aprovado, os estados receberão até 2015 suas cotas distribuídas conforme os atuais critérios. A partir de 2016, será mantida a distribuição pelos critérios atuais para os valores equivalentes aos do ano anterior. Se o fundo tiver aumentado em relação a 2015, o excedente será distribuído de acordo com as novas regras. A regra valerá também em 2017, prazo final para os senadores decidirem se manterão os critérios para a divisão total do fundo ou se aprovarão nova lei modificando os parâmetros de distribuição.

Walter Pinheiro tinha adotado em seu parecer uma emenda que estabelecia um piso para o critério de população no cálculo do FPE. Ele estabeleceu que será utilizado como piso 1% no caso dos estados que tenham percentual menor que esse em relação à população total do país.

O senador também estabeleceu um teto para a renda per capita familiar dos estados. Pelo texto dele, aos estados que tiverem renda per capita familiar maior que 70% que a média do país será aplicado um redutor. Desse modo, estados, principalmente do Sul e Sudeste, receberão menos e uma quantidade maior de recursos serão distribuídos entre estados do Norte e Nordeste.

O projeto de lei segue agora para a Câmara dos Deputados. Como o Supremo Tribunal Federal já considerou os atuais critérios de distribuição inconstitucionais, os parlamentares têm até junho para concluir a aprovação do projeto com as novas regras. Este é o prazo para que os deputados votem o projeto e, se houver alteração, ele retorne para análise final do Senado.

Senado pode votar hoje novos critérios para o FPE

A definição dos novos critérios de partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE) pode dominar a pauta do Plenário hoje (9). Tudo depende de um acordo para a votação.

Se confirmado o assunto na pauta, que está destrancada, a discussão que antecede a votação deverá ser extensa, pois não existe consenso em relação ao modelo sugerido: representantes de vários estados reclamam melhores percentuais para a distribuição de recursos do FPE, cujas regras atuais já foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.