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Etiqueta: improbidade administrativa

Justiça Federal na PB condena senador por improbidade administrativa

18/12/2013 Nenhum comentário

cicero lucenaA Justiça Federal na Paraíba condenou o senador Cícero Lucena (PSDB-PB) por improbidade administrativa por conta de acusações de irregularidades na aplicação de recursos federais em 1998, quando era prefeito de João Pessoa. Com a decisão, o tucano teve os direitos políticos suspensos por oito anos e ficou impedido de contratar com o poder público pelo mesmo período. Ele terá de pagar também uma multa de R$ 760,5 mil.

A sentença, do juiz Alexandre de Luna Freire, da 2ª Vara Federal, foi feita na segunda-feira e publicada nesta terça-feira no Diário de Justiça. A condenação foi baseada em uma denúncia do Ministério Público Federal, que aponta que o senador firmou um contrato irregular com a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 2,5 milhões, para a pavimentação de ruas da capital paraibana.

1ª Vara Cível de Caicó cumpre meta de julgamento de ações por improbidade administrativa

27/06/2013 Nenhum comentário
Juiz André Melo Gomes Pereira
Juiz André Melo Gomes Pereira

Em ofício ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o titular da Primeira Vara Cível de Caicó, juiz André Melo Gomes Pereira, informou o cumprimento da Meta 18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina, até o fim de 2013, a apreciação dos processos contra a administração pública e de improbidade administrativa, os quais tenham sido distribuídos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), à Justiça Federal e aos estados até 31 de dezembro de 2011.

Segundo o documento encaminhado ao TJRN, a Justiça de Caicó alcançou os objetivos no início de junho. “Foram julgados 29 processos de improbidade administrativa, alguns que tramitavam há mais de uma década”, descreveu o magistrado.

Ainda foram julgadas dezenas de ações coletivas e duas ações populares que versavam, em tese, sobre atos tidos como lesivos ao patrimônio material ou imaterial da administração pública, demonstrando, segundo André Melo, “que esta unidade judicial antes do CNJ já atentara à lição de que ao lado da tutela dos direitos de expressão coletiva, o combate à corrupção deve ser prioridade para o Poder Judiciário”.

Curso prepara magistrados para julgar ações de improbidade administrativa

22/04/2013 1 comentário

calmonA preparação de magistrados de todo o país para julgar as ações sobre improbidade administrativa é o objetivo de curso iniciado nesta segunda-feira (22) na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

De acordo com a ministra Eliana Calmon, presidenta da Enfam, a iniciativa, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está sendo implementada porque, desde 2011, só foram julgados 5 mil processos por improbidade administrativa, das 16,6 mil  ações impetradas pelo Ministério Público nos tribunais de todo o país.

O curso da Enfam, segundo a ministra,  vai “instrumentalizar melhor os juízes para a avaliação das ações, para que se sintam mais seguros, do ponto de vista técnico, permitindo que a magistratura nacional tenha qualidade única, e atenda ao que a sociedade dela espera”.

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