As regras da minirreforma eleitoral aprovadas pelo Congresso Nacional em 2013 não valem para as eleições deste ano. Alguns pontos previstos na nova legislação, no entanto, já estão em vigor, pois foram incluídos em resoluções do próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE). É o caso, por exemplo, das punições para quem ofender políticos na Internet.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (24) que Lei nº 12.891/2013, conhecida como minirreforma eleitoral, não valerá para as eleições de outubro. A maioria dos ministros entendeu que a regra, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em dezembro do ano passado, só valerá para as próximas eleições, pois deveria ter entrado em vigor em outubro de 2013, um ano antes das eleições. O TSE entendeu que a norma não pode ser aplicada porque o processo eleitoral já teve início, com as convenções partidárias. Além disso, as resoluções do tribunal, que definiram as regras das eleições, já foram aprovadas. Com a decisão, a minirreforma fica suspensa e só poderá ser aplicada nas eleições de 2016.
Segundo o tribunal, o Artigo 14 da Constituição Federal prevê que qualquer regra sobre eleições só tem validade se for aprovada um ano antes do pleito. “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”, informa o artigo. O texto sancionado proíbe, em vias públicas, propaganda eleitoral em cavaletes e a afixação de cartazes, mas libera o uso de bandeiras e de mesas para distribuição de material, contanto que não dificultem o trânsito de pessoas e veículos. Também proíbe a substituição de candidatos a menos de 20 dias das eleições e obriga a publicação de atas de convenções partidárias na internet em até 24 horas. A nova lei também limita – a 1% do eleitorado, em municípios com até 30 mil eleitores – a contratação de cabos eleitorais. Acima disso, será possível empregar uma pessoa a cada mil eleitores a mais.
A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei conhecida como minirreforma eleitoral (12.891/13). O texto, aprovado pelo Senado no fim de novembro, e publicado em edição extra do Diário Oficial da União de ontem (12) teve cinco dispositivos vetados em quatro parágrafos.
Um dos trechos vetados proibia, em bens particulares, a veiculação de propaganda eleitoral com faixas, placas, cartazes, bandeiras, pinturas ou inscrições. Na justificativa para recusar a regra enviada ao Congresso a presidenta ressaltou que a medida “limita excessivamente os direitos dos cidadãos se manifestarem a favor de suas convicções político-partidárias”. Outro ponto suprimido por Dilma é o que liberava doações para campanha de concessionárias de serviços públicos caso as empresas não fossem “responsáveis diretas pela doação”.
O Plenário do Senado aprovou em votação simbólica a minirreforma eleitoral, com medidas que, de acordo com seu autor, senador Romero Jucá (PMDB-RR), têm por objetivo diminuir os custos das campanhas e garantir mais condições de igualdade na disputa eleitoral entre os candidatos. A matéria segue para sanção presidencial. Segundo afirmou Jucá, as mudanças serão válidas já para as eleições de 2014 (CLIQUE AQUI).
“A minirreforma eleitoral vale para 2014, porque não muda regras de eleição, mudamos apenas regras administrativas e procedimentais, que criam procedimentos de fiscalização, de transparência, de gasto. Não há nenhuma mudança que impacte o direito de cada um de disputar eleição”, afirmou Jucá.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) substitutivo da Câmara dos Deputados à proposta de minirreforma eleitoral (PLS 441/2012) de iniciativa do senador Romero Jucá (PMDB-RR). O relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), optou por descartar muitas das modificações feitas pelos deputados, preservando a redação aprovada pelo Senado para a maioria dos dispositivos.
Dos 11 destaques apresentados à proposta pelos senadores Humberto Costa (PT-PE) e Pedro Taques (PDT-MT), Raupp acolheu apenas um. Assim, o relator recuou da sua intenção inicial de fixar em 20% o limite mínimo de aplicação dos recursos do fundo partidário para criar e manter instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, preservando o percentual de 10% definido pela Câmara. Os demais destaques propostos por Costa e Taques serão reapresentados para discussão e votação no Plenário do Senado. Os membros da CCJ também aprovaram requerimento para que a matéria seja votada em regime de urgência no Plenário.
Um pedido coletivo de mais tempo para analisar a proposta adiou hoje (6) a votação do substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de minirreforma eleitoral (PLS 441/2012) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O relator da proposta, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), apresentou parecer que rejeita as mudanças feitas na Câmara, mantendo o texto já aprovado no Senado.“De uma forma geral, as alterações propostas pela Câmara dos Deputados aperfeiçoam o texto aprovado por esta Casa”, diz um trecho do relatório de Raupp.
A Câmara aprovou, há pouco, emenda ao projeto da lei da minirreforma eleitoral que limita a dois o número de fiscais por partido em cada sessão eleitoral. A lei atual não limitava o número de fiscais por partido. Na última votação, os deputados também aprovaram destaque do PSDB para incluir na minirreforma a obrigatoriedade de a propaganda eleitoral na imprensa escrita vir acompanhada do valor pago pelo anúncio.
Com a aprovação dos dois dispositivos, o plenário conclui a votação dos destaques e emendas que pretendiam alterar a minirreforma eleitoral, aprovada na semana passada pela Câmara. Como os deputados alteraram o texto original aprovado pelos senadores, a minirreforma eleitoral retorna ao Senado Federal para nova deliberação.
A maioria dos destaques que pretendia modificar o texto da minirreforma eleitoral, apresentado pelo relator deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi rejeitada nas votações de hoje (22) do plenário da Câmara.
A minirreforma eleitoral promove uma série de alterações na legislação eleitoral como a limitação de propaganda em bens particulares, fixa tetos para gastos com alimentação e aluguel de carros para campanhas, além de alterar normas para a propaganda eleitoral na TV e na internet e simplificar a prestação de contas dos partidos políticos.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 6397/13, do Senado), que altera normas para a propaganda eleitoral na TV e na internet e simplifica a prestação de contas dos partidos. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), alterado por emendas. Os deputados poderão concluir na próxima terça-feira (22) a análise dos destaques apresentados ao texto.
A sessão desta quarta-feira foi encerrada por falta de quórum quando estava em curso a votação nominal de destaque do PT que pretendia manter, na lei atual, a propaganda em bens particulares. Contrário ao destaque do PT, Eduardo Cunha defendeu o adiamento da votação. “Se mantivermos a lei, estamos mantendo a campanha cara. Vamos parar a votação para discutir com maior tranquilidade”, disse.
A Câmara começou a votar hoje (15) o projeto de lei que trata da minirreforma eleitoral, mas a apreciação da matéria não pôde ser concluída. Com sessão do Congresso Nacional marcada para o início dessa noite, os deputados tiveram que adiar a discussão do projeto, que pode ser retomada amanhã (16).
O relator da matéria, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), chegou a ler seu parecer em plenário, no qual sugere diversas supressões ao texto original aprovado no Senado, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR). A minirreforma eleitoral foi apresentada pelo autor como uma série de ajustes para reduzir os custos das campanhas.
No entanto, Cunha propôs a supressão de diversos pontos do projeto que estabelecem limites de gastos. É o caso do artigo que tratava dos valores máximos que poderiam ser gastos na contratação de pessoal diretamente ou por terceirização e o que determinava que uma lei a ser editada nos anos das eleições estabeleceria, até 12 de junho, os limites de gastos das campanhas. O relator também suprimiu o trecho que estabelecia em 10% o limite da cota do fundo partidário que poderia ser destinada aos institutos de formação e doutrinação política dos partidos.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, afirmou há pouco que o Plenário votará hoje o projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 6397/13), já aprovado no Senado. A pauta de votações desta semana será definida em reunião de líderes marcada para as 14h30, na Presidência da Câmara.
Depois da reunião dos líderes da base com a presidente da República, Dilma Rousseff, nesta segunda-feira (7), o líder do PT, deputado José Guimarães (CE), disse que o partido está disposto a abrir mão da obstrução ao projeto da minirreforma eleitoral (PL 6397/13, do Senado) para viabilizar a votação da Medida Provisória do programa Mais Médicos (621/13) amanhã.
“Para nós, a prioridade é votar o Mais Médicos e nada pode interditar a votação nesta terça”, declarou. Guimarães destacou, no entanto, que o PT vai votar contra a minirreforma. A votação do Mais Médicos depende do desfecho da minirreforma porque o PMDB ameaçou obstruir a MP em defesa da votação das mudanças eleitorais, que não foram apreciadas nas últimas duas semanas porque PT, PSB, PDT, PCdoB e Psol se uniram para inviabilizar a análise do projeto.
Pelo segundo dia consecutivo, partidos da base aliada liderados pelo PT conseguem impedir a votação na Câmara do projeto aprovado pelo Senado. PT, PCdoB, PDT, PSB e Psol mantiveram a estratégia de obstrução e, com o apoio também do PR, impediram a votação da minirreforma eleitoral (Projeto de Lei 6397/13) nesta quarta-feira. Os partidos já tinham conseguido derrubar a votação na terça-feira (1º).
Em resposta, o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), disse que não abre mão de votar o projeto na próxima semana e ameaçou obstruir a análise da medida provisória do programa Mais Médicos (MP 621/13), que tranca as votações do Plenário da Câmara a partir da próxima semana. A minirreforma poderá voltar à pauta na próxima terça-feira (8).
O Plenário vota nominalmente o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 6397/13, do Senado, que faz mudanças na legislação eleitoral (minirreforma eleitoral), como a auditoria das contas de campanha apenas por meio do exame formal dos documentos contábeis e fiscais apresentados pelos partidos políticos.
Para valer nas eleições de 2014, o texto precisa virar lei antes de um ano das eleições (5 de outubro). O PT, o PSB, o PCdoB, PDT e o Psol são contra essas mudanças, consideradas menores em vez da reforma política. O PT já tinha anunciado sua oposição ao texto. “É uma reforma capenga, inconsistente e inoportuna”, disse o líder do partido, deputado José Guimarães (CE). O líder do PSB, deputado Beto Albuquerque (RS), afirmou que o partido é contra mudanças eleitorais feitas às vésperas do prazo limite. Já o líder do Psol, depuado Ivan Valente (SP), destacou que o texto é “maracutaia eleitoral”.
Deu na coluna Painel:
Antes de partir para lua de mel na Itália, Henrique Alves (PMDB-RN) vai tentar convencer o PT a colocar em votação o projeto da minirreforma eleitoral. Os petistas, no entanto, mantêm posição de obstruir as tentativas de apreciação do tema.
A obstrução de partidos da base aliada impediu a Câmara dos Deputados de votar na noite de ontem (25) a minirreforma eleitoral aprovada pelo Senado na semana passada. Várias tentativas de acordo para a votação foram feitas pelo presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB). Alves queria votar os três projetos de lei com urgência constitucional vencida e, portanto, trancando a pauta para, em seguida votar, a minirreforma.
Ele também prometeu que votaria, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190, que dá prazo de 360 dias para o Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar instituindo o Estatuto dos Servidores do Judiciário.
Os partidos não conseguiram fechar um acordo sobre a pauta de matérias a serem apreciadas na noite desta quarta-feira. As divergências começaram porque o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), propôs votar primeiro os três projetos do Executivo que estão com urgência constitucional vencida e depois votar a PEC do Judiciário e a minirreforma eleitoral.
O plenário do Senado aprovou em primeiro turno o substitutivo do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) ao projeto da minirreforma eleitoral. Todas as propostas de emendas ao texto serão apreciadas na votação em segundo turno, que deve ocorrer ainda hoje (16).
A minirreforma regula questões relacionadas aos pleitos eleitorais, adequando a lei a situações que surgiram nos últimos anos. Ela estabelece que o último comício possa se estender pela madrugada e permite carreata no dia da eleição – práticas atualmente proibidas por lei. O projeto também extingue a pena de prisão para quem fizer boca de urna, mantendo apenas multa.
Pelo texto, a data para o início das campanhas passa a ser 7 de julho e as convenções partidárias devem ocorrer entre 12 e 30 de junho. As atas das convenções deverão ser publicadas em um prazo de 24 horas, na internet, e não mais em cinco dias, como vigora atualmente.
O projeto também libera o uso das redes sociais para emissão de opinião política pessoal, sem considerar como campanha antecipada. A discussão de políticas públicas em eventos partidários e se fazer e divulgar prévias dos partidos em redes sociais também não serão consideradas campanhas antecipadas. Entretanto, o autor das postagens poderá responder civil e criminalmente por ofensas e agressões a terceiros e caberá à Justiça Eleitoral determinar a retirada das publicações do ar se for o caso.
Na tentativa de baratear os custos das campanhas, o autor do texto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), também estipula o limite do tamanho de adesivos nos carros. Eles devem ter entre 40 a 50 centímetros e ser colocados nos vidros traseiros dos veículos. Fica proibido envelopar carros e instalar faixas, placas e pinturas em muros. A contratação de pessoal para trabalhar nas campanhas e os gastos com alimentação fica limitado, bem como o aluguel de veículos.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou nesta quinta-feira (12) que o projeto de minirreforma eleitoral (PLS 441) deve ser votado na segunda-feira (16), primeiro dia da semana de esforço concentrado. A matéria seria votada na sessão da última quarta-feira (11), mas a votação acabou sendo adiada, já que poderia não haver quórum para aprovar uma matéria em que ainda não há consenso.
O projeto, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), reduz gastos de campanha e dá mais transparência às eleições além de igualdade de condições aos candidatos. Para que valham nas eleições de 2014, as mudanças na Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997) e na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) precisam ser aprovadas pelo Senado e pela Câmara até o fim de setembro.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou hoje (10), com diversas mudanças, o projeto da chamada minirreforma eleitoral. A votação ocorreu em segundo turno e a matéria está pronta para ir ao plenário da Casa ainda esta semana. Entre as principais mudanças em relação ao texto aprovado anteriormente está uma emenda do próprio autor do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), que pediu a retirada do trecho que liberava o uso de verba do Fundo Partidário para o pagamento de multas eleitorais dos partidos.
A liberação do uso da verba para essa finalidade fora colocada pelo próprio senador. Ele considera que o dinheiro do fundo passa a ser de uso privado do partido depois que é repassado. Diante de reações contrárias, entretanto, Jucá pediu ao relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que retirasse o artigo para evitar “interpretações equivocadas”. O senador Pedro Taques (PDT-MT) apresentou emenda para que os partidos fossem obrigados a divulgar a lista de seus financiadores ainda durante a campanha. A sugestão foi rejeitada pelo relator, mas Taques prometeu reapresentá-la em plenário.
A minirreforma eleitoral estabelece que o dia 7 de julho como data para o início das campanhas e as convenções partidárias devem ocorrer entre 12 e 30 de junho. As atas das convenções deverão ser publicadas em um prazo de 24 horas, na internet, e não mais em cinco dias como vigora atualmente.
O texto de Jucá também libera o uso das redes sociais para emissão de opinião política pessoal, sem considerar como campanha antecipada. A discussão de políticas públicas em eventos partidários e a realização e divulgação de prévias dos partidos em redes sociais também não serão consideradas campanhas antecipadas. Entretanto, o autor das postagens poderá responder civil e criminalmente por ofensas e agressões a terceiros e caberá à Justiça Eleitoral determinar a retirada das publicações do ar se for o caso.
Na tentativa de baratear os custos das campanhas, Jucá também estipula no texto o limite do tamanho de adesivos nos carros. Eles devem ter entre 40 a 50 centímetros e colocados nos vidros traseiros dos veículos. Fica proibida a envelopar carros e a instalar faixas, placas e pinturas em muros. A contratação de pessoal para trabalhar nas campanhas e os gastos com alimentação fica limitado, bem como o aluguel de veículos para esse fim.
Após a aprovação do projeto em turno suplementar, os membros da comissão também aprovaram um requerimento para que a matéria seja levada ao plenário em regime de urgência. O autor do texto disse que vai conversar com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para negociar que ela entre na pauta para ser votada amanhã (11). A expectativa é que, sendo aprovado logo no Senado, o projeto tenha tempo de ser votado na Câmara antes de 5 de outubro, de modo que as novas regras possam valer na eleição de 2014.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ ) encerrou há pouco a votação de emendas apresentadas ao substitutivo à proposta da minirreforma eleitoral contida no Projeto de Lei do Senado (PLS) 441/2012 e aprovou requerimento de urgência para que a proposta siga direto para o Plenário.
O autor do requerimento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), explicou que já tem as assinaturas necessárias para apresentação de outro requerimento de urgência para garantir a votação do projeto ainda nesta quarta-feira (11) no Plenário.
O substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania foi elaborado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO) , ao projeto do senador Romero Jucá. A intenção da minirreforma eleitoral é a de reduzir gastos de campanha e dar maior transparência ao processo eleitoral, além de igualdade de condições aos candidatos.
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