Ministério Público protocolou denúncia contra magistrado e outros oito acusados

O Ministério Público do Rio Grande do Norte protocolou, nesta quinta-feira (28), perante o Tribunal de Justiça, denúncia contra o magistrado José Dantas de Lira, juiz de direito da 1ª Vara Cível da comarca de Ceará-Mirim, e outros oito acusados, com imputações da prática de crimes de corrupção passiva (artigo 317, §1º, do Código Penal), corrupção ativa (art. 333, parágrafo único, do Código Penal) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal).

A denúncia teve por base o Inquérito Judicial n° 2014.05031-5, instaurado a partir de provocação do Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, bem como os elementos probatórios obtidos a partir da busca e apreensão realizada no dia 29 de julho de 2014, em cumprimento a mandados expedidos pelo Tribunal de Justiça, além de depoimentos prestados por alguns dos envolvidos, em sede de colaboração premiada.

Segundo a acusação do Ministério Público, o magistrado denunciado recebeu vantagem ilícita para o deferimento de decisões liminares em ações ajuizadas por servidores públicos estaduais com o objetivo de afastar, judicialmente, limite legal existente para contração de empréstimos consignados. Além do magistrado, ainda segundo a peça acusatória, participavam da associação criminosa advogados, corretores de empréstimo e servidor do Poder Judiciário.

MP realiza lança campanha Abrace Vidas

O Ministério Público Estadual, por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância, Juventude e Família, lança na próxima segunda-feira, 18, a campanha “Abrace Vidas”, durante seminário a ser realizado, das 8h às 12h, na Escola de Governo, no Centro Administrativo.

O seminário contará com a presença do procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, prefeitos, presidentes de Câmaras Municipais, secretários de assistência social e Promotores de Justiça do MP Estadual, com atribuições na defesa da criança e do adolescente. “Abrace Vidas” é uma campanha do Ministério Público do Rio Grande do Norte, que visa fomentar, juntos aos municípios do Estado, a implantação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para crianças e adolescentes órfãos, abandonados ou afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva judicial.

Assembleia aprova proposta para criação de seis novos cargos no Ministério Público

A Assembleia Legislativa aprovou Projeto de Lei que prevê a criação de seis novos cargos na estrutura do Ministério Público Estadual. Os cargos serão ocupados por candidatos aprovados em concurso já realizado pelo MPE. A proposta é de iniciativa do Ministério Público e Procuradoria Geral e tem como objetivo reforçar o parque tecnológico da instituição.

O deputado Hermano Morais (PMDB), relator da matéria dentro da Comissão de Constituição e Justiça, explicou que a proposta possui previsão orçamentária e justifica-se existe a necessidade de aproveitamento de aprovados em concurso com validade vencendo. Os seis novos cargos contemplarão a área de tecnologia da informação.

Ministério Público deflagra crimes praticados em prejuízo de prefeitura

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, em parceria com a Polícia Militar, cumpre na manhã desta quarta-feira (26) quatro mandados de busca e apreensão e uma condução coercitiva nas cidades de Pau dos Ferros, Paraná e Parnamirim, objetivando apreender provas de crimes de peculato, falsidade ideológica, entre outros, praticados em prejuízo à prefeitura de Jardim de Angicos.

Durante investigação realizada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de João Câmara, juntamente com outros promotores designados para a investigação e com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) foram constatados fortes indícios da prática de crimes de peculato e diversas condutas irregulares praticadas em detrimento do município de Jardim de Angicos numa investigação relativa ao período de 2010 à 2012.

RELEMBRANDO O CASO

Em dezembro de 2012, o Ministério Público Estadual deflagrou a Operação Ilíada, cumprindo buscas e apreensões em diversos locais, em razão dessa investigação que apontou ter sido realizado saques na “boca do caixa” da conta do Fundo de Participação do Município (FPM) do município de Jardim Angicos em um montante de quase R$ 4,5 milhões no período de fevereiro de 2011 a setembro de 2012.

Ministério Público lança “Campanha Conte até 10 nas Escolas”

O Ministério Público do Rio Grande do Norte realiza na próxima segunda-feira, dia 24, das 9 às 12h, o Seminário de lançamento da “Campanha Conte até 10 nas Escolas”. O evento será realizado no Auditório Procurador Walderedo Nunes da Silva, na Procuradoria-Geral de Justiça, em Candelária, e contará com a presença da Promotora de Justiça Tamar Oliveira Luz Dias, do Ministério Público da Bahia, membro auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O seminário que será aberto pelo Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, é uma iniciativa do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (CAOP-CID) em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com o objetivo de lançar a Campanha no Rio Grande do Norte.

Presidente da Câmara dos Deputados e Procurador Geral de Justiça se reúnem em Brasília

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, se reuniu na tarde desta terça-feira (4), em Brasília, com o Procurador Geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Rinaldo Reis. O procurador estava acompanhado do atual presidente e da presidente eleita da Associação Nacional do Ministério Público, Cesar Mattar e Norma Cavalcante, respectivamente. Norma toma posse no próximo dia 18 de março. Henrique Alves confirmou presença na solenidade em Brasília.

Durante a reunião, os representantes do Ministério Público do Rio Grande do Norte, Pará e Bahia agradeceram o empenho de Henrique Alves para a realização, em Natal, do 20º Congresso Nacional do Ministério Público que reuniu 1.500 promotores de justiça, além de convidados, entre os dias 30 de outubro e 2 de novembro do ano passado.

Associação do Ministério Público quer regulamentar aposentadorias

A Associação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (AMPERN) encaminhou requerimento à Procuradoria Geral de Justiça, para que esta possa assumir o pagamento da chamada Parcela Autônoma de Equivalência dos Aposentados (PAE) do órgão.

A mesma medida já foi adotada pelo Tribunal de Justiça do RN. Pelo requerimento, o MP absorveria o pagamento da PAE àqueles que se aposentaram após 1994, sendo que, até 2002, de forma proporcional, e após esse período de forma integral.

Ministério Público quer apurar entrada gratuita de policiais em festas e eventos

O Ministério Público do Rio Grande do Norte expediu recomendação para que as autoridades apurem abuso de poder por parte de policiais civis, militares, agentes penitenciários e funcionários do ITEP/RN que, valendo-se da autoridade do cargo que a lei lhes confere, solicitam ou exigem a entrada gratuita em estabelecimento de diversão.

A recomendação visa garantir a legalidade e eficiência do trabalho policial, e se dirige ao Delegado-Geral de Polícia Civil, Secretário de Estado de Justiça e Cidadania, Diretor do Instituto Técnico de Polícia Civil do RN (ITEP), Coordenador do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP) e Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Seccional RN – ABRASEL/RN.

O promotor de Justiça Leonardo Cartaxo Trigueiro, recomendou ao Delegado-Geral de Polícia Civil que expeça ato administrativo de caráter normativo a fim de implementar no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, diretrizes sobre o porte de armas de fogo em locais de aglomeração de pessoas em virtude de evento de qualquer natureza.

Ao secretário estadual de Justiça e Cidadania que expeça ato administrativo advertindo os agentes penitenciários acerca da vedação do porte de arma de fogo, fora de serviço, conforme disciplina o § 1º, do art. 6º, da Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), excetuando-se aqueles que possuem o porte particular de arma de fogo (art. 10, Lei nº 10.826/2003).

Ao diretor do ITEP que expeça ato administrativo advertindo os servidores do referido órgão das consequências administrativas, cíveis e criminais, daqueles que, valendo-se do cargo exercido, solicitam ou exigem entrada franca em estabelecimentos privados de diversão, sem estar de serviço.

Ao coordenador do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP) que determine aos funcionários deste órgão que, constatada as situações narradas na presente recomendação, entre em contato com o Chefe da respectiva instituição ou quem o estiver representando, para que faça a condução do agente público à delegacia plantonista a fim de ser lavrado o procedimento pertinente.

Ao presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Seccional RN – ABRASEL que divulgue aos associados da referida instituição o teor da referida Recomendação, orientando-os a cerca dos procedimentos que devem ser adotados diante de situações de flagrante abuso de autoridade. As autoridades a quem são dirigidas a recomendação devem, no prazo de dez dias, informar as providências adotadas, inclusive, se acatam ou não, a fim de que sejam adotadas as devidas providências.

Sindicato dos servidores do MP consegue mandato de segurança contra sanções

O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Norte (SINDSEMP), presidido pelo advogado Aldo Clemente, conseguiu mandado de segurança com liminar no Tribunal de Justiça. O desembargador Vivaldo Pinheiro concedeu tornou sem efeito qualquer pretensão de aplicação de sanções da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) aos servidores que estiveram envolvidos com o movimento denominado “paralisação de advertência pela valorização dos servidores concursados do Ministério Público”.

“(…) Ante o exposto, defiro o pedido liminar, para determinar ao Impetrado que se abstenha de cortar o ponto dos servidores que estiveram envolvidos com a referida paralisação de advertência, bem como de adotar ou determinar a adoção de quaisquer das outras providências elencadas nos itens I e II das conclusões do parecer administrativo exarado no Procedimento Administrativo nº 6467/2013-PGJ, assim como na Resolução 293/2013-PGJ, sob pena de eventual configuração do crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal)”, diz trecho da decisão do desembargador Vivaldo Pinheiro.

Sindicato dos Servidores do Ministério Público fará paralisação de advertência

Em assembleia extraordinária, o Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (SINDSEMP/RN) decidiu fazer uma paralisação de advertência. Os servidores sindicalizados ou não estão sendo mobilizados para participar do ato, em prol da valorização dos servidores efetivos do MP/RN em todo o Rio Grande do Norte.

Outra reunião será realizada nesta quarta-feira (06), às 8h, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, no bairro de Candelária. O edital da convocação já foi publicado desde a semana passada.  Na pauta da reunião, dentre outras reivindicações, está a aprovação de uma Lei Estadual de iniciativa do MP/RN, para combater possíveis casos de assédio moral na Instituição; discussão acerca das medidas para impedir o desvio de função dos servidores efetivos; melhorias no PCCR, com a implementação dos pleitos solicitados à Administração; alteração da jornada diária de trabalho para 7h corridas; e realização de concurso público para o cargo de analista – área de Direito (ainda inexistente).

Sindicato dos servidores do MP repudia declarações do procurador-geral

O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (SINDSEMP/RN) repudiou as declarações do procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, durante a abertura da sexta Jornada de Capacitação dos Servidores do MP, na última sexta-feira (25), no auditório da Escola de Governo, em Natal.

“O SINDSEMP/RN considera, no mínimo, desrespeitosa a maneira com que o representante maior do Ministério Público Estadual tratou o presidente sindical, ao abrir referido evento e tentar explicar aos servidores e demais integrantes da instituição os motivos pelos quais quebrou sua palavra, voltou atrás e não mais iria enviar para a Assembleia Legislativa projetos de lei que dispõem sobre a reposição na data-base e altera o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração (PCCR), discutido e tratado em todos os seus termos com a administração superior”, diz a nota de repúdio do sindicato.

Governo interpõe recursos contra pedido do Ministério Público

A Tribuna do Norte destacou que o governo do estado recorreu, também no STF, contra a decisão da desembargadora Zeneide Bezerra, que determinou o pagamento integral do duodécimo de julho do Ministério Público Estadual (MPE). Neste caso foram duas as frentes de ação do Executivo: um pedido de suspensão de segurança e uma reclamação. No primeiro caso, o Estado requereu a suspensão da determinação da magistrada e, posteriormente, alertou para o bloqueio de verbas proposto pelos promotores, em face do não cumprimento da decisão do TJ/RN.

O processo está com o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa. O ministro concedeu dez dias para que o MPE se manifeste sobre o pedido. As considerações da Procuradoria foram anexadas ao processo ontem e até o fechamento desta edição não havia nova decisão de Barbosa sobre a matéria. No segunda investida, o Governo questiona, através do instituto chamado reclamação, a competência do Tribunal de Justiça do RN para apreciar o Mandado de Segurança do MPE, uma vez que “toda a magistratura potiguar tem interesse no assunto. “No nosso entender a competência é do Supremo Tribunal Federal. Defendemos que o STF traga para Brasília o processo para poder julgá-lo”, destacou Marconi Medeiros.

Decisão judicial garante repasse ao Ministério Público

Na tarde de hoje (01), a desembargadora Zeneide Bezerra deferiu medida liminar nos autos nº 2013.012.516-8, determinando que o Governo do Estado repasse o duodécimo integral a que faz jus o Ministério Público, de acordo com o orçamento vigente.

Entendendo que “a retenção indevida desses recursos viola o princípio democrático da descentralização do poder político e da independência funcional do Ministério Público”; a desembargadora afirmou na Decisão que “a demora no provimento poderá ocasionar graves consequências ao bom funcionamento da instituição impetrante, tendo em vista que tal ausência obsta o cumprimento de suas obrigações e atividades mais elementares. A

Ação do MPRN foi ajuizada em razão da publicação, por parte do Governo do Estado, do Decreto nº 23.624/2013, que previa um corte linear da execução orçamentária dos Poderes e Órgãos com autonomia orçamentária e financeira na ordem de 10,7% do orçamento global de cada um.

Governadora sanciona lei que democratiza cargos no Ministério Público

A Governadora do Estado, Rosalba Ciarlini, sancionou ontem e foi publicada na edição deste sábado, dia 06/07/2013, no Diário Oficial do Estado, Lei Complementar Estadual Nº 492/2013 que permite o acesso de todos os Membros vitaliciados do Ministério Público do Rio Grande do Norte a cargos e funções antes privativos de Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça de 3ª entrância.

A referida Lei inclui o acesso ao cargo de Procurador-Geral de Justiça Adjunto para aqueles que satisfaçam os mesmos critérios de investidura do cargo de Procurador-Geral de Justiça. O Procurador-Geral de Justiça Rinaldo Reis Lima considerou a aprovação e sanção da nova Lei como um momento histórico para a Instituição e antecipou que já na próxima segunda-feira, dia 08/07, assinará Resolução de nomeação do Promotor de Justiça Jovino Pereira da Costa Sobrinho, atual Diretor-Geral da Instituição, como seu Procurador-Geral de Justiça Adjunto, o primeiro Promotor de Justiça a desempenhar essa função no Ministério Público Estadual.

Diário Oficial do Estado traz criação do cargo de adjunto no Ministério Público

O governo do estado criou, através de Lei Complementar, o cargo de Procurador-Geral de Justiça Adjunto, inclusive o nome mais cotado é do promotor Jovino Pereira, que no passado chegou a atuar em Caicó e ocupa atualmente a função de diretor geral do Ministério Público.

Confira a publicação:

 “Art. 3º Fica criado o cargo de Procurador-Geral de Justiça Adjunto, que o substituirá nos seus afastamentos e impedimentos de livre nomeação do Procurador-Geral de Justiça, escolhido dentre os Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça vitaliciados e que preencha os mesmos requisitos para a investidura no cargo de Procurador Geral de Justiça, exercendo ainda as funções previstas no art. 22 da LC 141, de 9 de fevereiro de 1996, que lhe forem delegadas”.

Aprovado projeto de lei que altera ocupação de cargos comissionados no Ministério Público

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou projeto de lei que altera os critérios para ocupação de cargos comissionados na estrutura do Ministério Público Estadual (MPE). Com isso, o cargo de procurador-geral adjunto poderá ser ocupado, além de por procurador, como é atualmente, por promotor de justiça que tenha o mínimo de 10 anos de experiência na instituição e mínimo de 35 anos de idade. A votação contabilizou 21 votos favoráveis, uma abstenção e duas ausências. O projeto de lei complementar altera as Leis Complementares Estaduais 141/96 e 446/2010.

De acordo com o procurador-geral de justiça e autor do projeto de lei, Rinaldo Reis, as alterações configuram reivindicação antiga da classe e seu principal objetivo é acabar com as injustiças que existem dentro da Instituição. “Há pelo menos 12 anos, foi criado o cargo de procurador-geral de justiça adjunto estabelecendo privilégio para uma pequena parcela da nossa classe. Somos mais de 200 promotores de justiça e apenas 21 procuradores de justiça”, disse.

Uma emenda de redação ao texto original, proposta pelo relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deputado Kelps Lima, foi apresentada em plenário e aprovada em votação. A emenda sugere algumas adaptações relativas à redação das emendas e observação a alguns itens de técnicas legislativas.

Antes da votação os deputados Fernando Mineiro e Nélter Queiroz sugeriram que a escolha do procurador-geral de justiça adjunto ocorra através de eleição da classe, como ocorre para a ocupação do cargo de procurador-geral de justiça. Atualmente o cargo de procurador-geral adjunto é de livre indicação e exoneração do procurador-geral de justiça.

Procurador eleito confirma que MP terá auxílio-moradia

A Tribuna do Norte destaca que o promotor Rinaldo Reis vai iniciar a gestão à frente da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) com pelo menos duas medidas essencialmente polêmicas: a implementação de um auxílio-moradia que contemplará os membros do Ministério Público (MPE); e a reestruturação de dois cargos – assessores e assistentes ministeriais – com a proposta de extinguir o primeiro e remodelar o segundo (ver retranca).

Ontem, o procurador-geral eleito confirmou que concederá o benefício aos promotores pela via administrativa simplesmente porque “essa não é uma faculdade do gestor, aplicar ou não”. “Está no art. 68, da lei 141/96 [lei orgânica e estatuto do MPE]. É colocado de maneira impositiva, então tem que ser cumprido”, argumentou Rinaldo Reis.