Quem sabe de mim, sou eu!

— Robson Pires

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06/maio/2018
ás 16:53
Publicado por Robson Pires na categoria

Norma municipal não pode extrapolar lei federal sobre poluição sonora

Por ter competência suplementar, o município não pode criar lei sobre controle de poluição sonora com limites que extrapolam o definido em lei federal. Com este entendimento, a Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul declarou inconstitucional uma lei municipal de Torres que estabelece níveis de decibéis acima dos permitidos pela legislação […]




27/abr/2018
ás 06:24
Publicado por Robson Pires na categoria

STF derruba norma que limita renovações de escutas telefônicas

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quinta-feira a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impede juízes de prorrogarem, durante o recesso do Judiciário, o prazo de interceptações telefônicas. Pela regra, apenas o juiz relator do processo poderia fazer isso. Por seis votos a quatro, os ministros entenderam que a resolução limitava o poder dos […]




28/fev/2018
ás 06:05
Publicado por Robson Pires na categoria

TRE-RN publica norma sobre poder de polícia nas eleições 2018

O Tribunal Regional Eleitoral referendou a Portaria Conjunta nº 3/2018 expedida pela Presidência da casa em conjunto com a Corregedoria Regional Eleitoral que trata da designação de juízes eleitorais para o exercício do poder de polícia sobre a propaganda, durante as Eleições Gerais 2018. A norma disciplina que o poder de polícia sobre a propaganda […]








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Segunda, 18 de Junho de 2018


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