Para Fábio Faria Orçamento Impositivo é uma vitória da população

Ter a garantia de que as emendas apresentadas pelos parlamentares ao Orçamento Geral da União vão ser liberadas pelo governo federal. Esse é o objetivo da PEC do Orçamento Impositivo (358/12) aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados. O texto obriga o governo federal a liberar os recursos das emendas individuais até o limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior.

Para Fábio Faria (PSD/RN), “essa é uma vitória dos parlamentares, prefeitos e da população. Com essas emendas, garantimos recursos para obras importantes que tem um amplo alcance social como pavimentação de ruas, construção de residências, reformas e equipamentos para universidades e tantos outros investimentos que não seriam realizados sem os recursos das emendas parlamentares.”

A Câmara dos Deputados concluiu a votação da PEC após rejeitar dois destaques que tratavam de recursos para a saúde. A expectativa é pela votação da Proposta em segundo turno já que alguns líderes não aceitaram a chamada quebra de interstício de cinco sessões, o que permitiria a votação imediata e definitiva do texto.

Câmara aprova em primeiro turno orçamento impositivo

A Câmara aprovou nesta terça-feira (16), em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional 358/14, que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais ao Orçamento da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida da União, realizada no ano anterior.
O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), tentou acordo para também votar o texto em segundo turno, mas o Psol se opôs, o que inviabilizou a iniciativa.

Pelo texto, metade do valor das emendas individuais dos parlamentares terá que ser necessariamente destinada a “ações e serviços públicos de saúde”, incluídos os atendimentos financiados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Para a execução das despesas, a quantia é calculada a partir da RCL realizada no ano anterior, ou seja, executa-se em 2015 a proporção de 1,2% do que foi arrecadado em 2014.

O tema é um dos principais compromissos de Henrique Eduardo Alves em seu exercício no cargo de presidente da Câmara dos Deputados. Para ele, a aprovação significa a “libertação do Parlamento” da “humilhação” de ter que negociar a liberação de recursos junto ao Executivo. “Sou testemunha de parlamentares que mendigavam a execução de suas emendas. Se aprovarmos essa proposta, isso acaba para sempre”, afirmou Alves. “A PEC vai assegurar a todos os parlamentares sua independência para votar contra ou a favor do governo, sem ter a preocupação se sua posição vai afetar a liberação de recursos para sua região”, acrescentou.

Orçamento Impositivo está na pauta da Câmara

Nesta última semana de trabalhos legislativos de 2014, o Plenário da Câmara poderá votar propostas de emenda à Constituição (PEC) como o Orçamento Impositivo (358/13) ou regras para o ICMS no comércio eletrônico (197/12). Em sessão extraordinária marcada para depois da ordinária, cuja Ordem do Dia está prevista para as 16 horas de terça-feira (16), os deputados podem votar, em primeiro turno, os destaques apresentados à PEC 358/13, que cria o Orçamento Impositivo.

Um dos destaques propõe retirar do texto vindo do Senado a definição do mínimo de recursos que a União deverá aplicar anualmente em saúde. O Orçamento Impositivo já tem sido realidade na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a qual determina a execução das emendas parlamentares individuais ao orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior.

Henrique quer apoio do DEM para aprovar o Orçamento Impositivo

Deu no Cláudio Humberto:

Presidente da Câmara, Henrique Alves deu o primeiro pedaço de bolo, na festa de seu aniversário, terça (9), a Ronaldo Caiado (DEM). O apoio do democrata é essencial para aprovar o Orçamento Impositivo.

Líderes decidem votar orçamento impositivo na próxima semana

Os líderes partidários, reunidos com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, reunidos nesta terça-feira (4), decidiram adiar para a próxima semana a votação da PEC do Orçamento Impositivo (358/13). A intenção do presidente da Câmara era votar o texto nesta semana, mas a maioria dos líderes pediu mais tempo para negociar um acordo e evitar disputas no Plenário. A proposta obriga o governo federal a pagar as emendas apresentadas por deputados e senadores ao Orçamento da União.

Henrique Alves defende a votação do texto aprovado pelo senadores sem alterações, pois as mudanças fariam a matéria voltar ao Senado, inviabilizando a aprovação da PEC neste ano. Na semana passada, Henrique Alves comunicou aos ministros Aloizio Mercadante (Casa Civil) e Ricardo Berzoini (Relações Institucionais) sua intenção de concluir a votação da matéria antes de deixar a Presidência da Câmara. A aprovação do orçamento impositivo foi o principal compromisso de Alves quando assumiu o cargo.

Pelo texto da PEC, o governo terá de pagar até 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior em emendas, desde que metade desse dinheiro seja voltado para a saúde. O texto base da PEC foi aprovado em 1º turno em maio deste ano, mas falta a votação de dois destaques. Um deles, apresentado pelo DEM e apoiado pela bancada da saúde, quer retirar da PEC os limites mínimos de recursos da União a serem investidos em saúde. Esses parlamentares preferem a definição dos limites por uma lei, como é hoje, por ser uma norma mais fácil de ser alterada.

Orçamento Impositivo necessita dos votos favoráveis de pelo menos 308 deputados

As prioridades de votações da Câmara para esta semana são a Medida Provisória (MP) 657/14, que reorganiza as carreiras dos servidores da Polícia Federal (PF), e as propostas de emenda à Constituição (PECs), que institui o chamado Orçamento Impositivo para a execução das emendas parlamentares (PEC 358/13) e a que aumenta o repasse dos recursos da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 23,5% para 24,5%.

Nas sessões extraordinárias, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), avisou que colocará em votação, em primeiro lugar, havendo quórum suficiente, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui o Orçamento Impositivo para a execução das emendas parlamentares. A PEC obriga o governo a liberar os recursos das emendas de deputados e senadores até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida da União. O texto estabelece que metade dos recursos dessas emendas será aplicada em saúde, exceto para pagamento de pessoal. A PEC determina que o pagamento das emendas deverá ser de forma igualitária para parlamentares de governo e de oposição.

A outra PEC, de número 426/14, aumenta o repasse de recursos da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 23,5% para 24,5%. A proposta é uma reivindicação antiga de prefeitos de todo o Brasil, externadas em todas as marchas que os prefeitos fazem a Brasília. Para a votação das PECs será necessário uma presença grande de deputados, uma vez que para a aprovação das propostas é necessário os votos favoráveis de pelo menos 308 deputados.

Henrique Alves quer concluir votação da PEC do Orçamento Impositivo

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, anunciou nesta quinta-feira (30), que o Plenário deverá concluir a votação da PEC do Orçamento Impositivo (358/13) na próxima semana. A proposta obriga o governo federal a pagar as emendas apresentadas por deputados e senadores ao Orçamento da União. Ele já comunicou a sua intenção de votar a matéria ao ministro-chefe da Casa Civil, Aluzio Mercadante, com quem esteve reunido nesta quinta-feira. “Eu o informei que quero deixar a Casa com essa matéria votada”.

Pelo texto da PEC, o governo terá de pagar até 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior em emendas, desde que metade desse dinheiro seja voltado para a saúde. O texto base da PEC foi aprovado em 1º turno em maio deste ano, mas falta a votação de dois destaques. Um deles, apresentado pelo DEM e apoiado pela bancada da saúde, quer retirar da PEC os limites mínimos de recursos da União a serem investidos em saúde. Esses parlamentares preferem a definição dos limites por uma lei, como é hoje, por ser uma norma mais fácil de ser alterada.

Henrique Alves afirmou que vai negociar um acordo para permitir a aprovação do texto sem alterações, pois as mudanças fariam a matéria voltar para o Senado, inviabilizando a aprovação da PEC neste ano. “Eu vou conversar com a oposição para chegar a um entendimento; até porque eu ajudei a construir o texto aprovado pelo Senado”.

Câmara deve votar PEC do Orçamento Impositivo nesta semana

A três dias do início da Copa do Mundo, a Câmara dos Deputados pode votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358-B/13, que trata do orçamento impositivo. A votação está na agenda da Casa para esta terça-feira (10). A proposta obriga o governo a executar as emendas parlamentares aprovadas pelo Congresso para o Orçamento anual. Após a votação dos destaques, o texto segue para promulgação. O texto-base, elaborado com base no substitutivo do deputado Edio Lopes (PMDB-RR), já foi aprovado na Câmara. Lopes manteve o texto acordado no Senado, fruto de um acordo com o governo quando a matéria tramitava naquela Casa.

Nesta semana, os deputados pretendem votar os destaques – alguns deles pretendem retirar do texto regras sobre os limites mínimos de aplicação de recursos federais em saúde. A PEC 358 assegura a obrigatoriedade da execução financeira, de forma isonômica, das emendas parlamentares (apresentadas por deputados e senadores) individuais. O valor das emendas pode corresponder a até R$ 15 milhões para cada parlamentar. Essas emendas são os recursos indicados por deputados e senadores para financiar obras e projetos.

Câmara caminha para aprovação da PEC do Orçamento Impositivo

No início da madrugada de quarta-feira (7), a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a PEC do Orçamento Impositivo (PEC 22A/2000). A matéria foi aprovada no Senado no ano passado. A previsão é que os deputados votem os destaques apresentados à proposta na próxima terça-feira (13) para depois submetê-la a votação em segundo turno. Por enquanto, o texto aprovado pelos senadores está mantido. Se a PEC não for alterada pelos deputados, deve ser promulgada pelo Congresso Nacional em seguida, podendo valer já para o Orçamento de 2015.

Além de estabelecer a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais ao orçamento, a proposta institui um percentual mínimo de aplicação da receita corrente líquida da União em ações e serviços públicos de saúde. Metade do valor das emendas deverá ser aplicada no setor. Assim, a execução das emendas individuais ao Orçamento da União será obrigatória até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.

Câmara aprova PEC do Orçamento Impositivo

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (6), por 384 votos a favor e 6 contra, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo (PEC 358/13). O texto foi uma das principais discussões da Casa, no fim de 2013. Os deputados aprovaram o texto-base, a partir do relatório do deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que manteve o texto do Senado. Os destaques serão votados na próxima semana. A proposta obriga o governo a executar as emendas parlamentares aprovadas pelo Congresso para o Orçamento anual. Após a votação dos destaques, ela segue para promulgação.

Essas emendas são os recursos indicados por deputados e senadores para financiar obras e projetos em pequenos municípios. De acordo com o texto, devem ser executadas as emendas parlamentares até o limite percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. Metade deste valor deverá, obrigatoriamente, ser destinado a “ações e serviços públicos de saúde”. O texto diz ainda que estados e municípios inadimplentes no cadastro negativo da União poderão receber os recursos das emendas.

A aprovação foi comemorada pelos deputados. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDN-RN), disse que a PEC assegura a altivez do Parlamento. “Essa proposta diz respeito à nossa dignidade, para que nunca mais nenhum parlamentar se submeta à humilhação de mendigar favores de Poder Executivo nenhum”, disse.

Henrique cria comissão especial do orçamento impositivo

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, criou a comissão especial que vai analisar as propostas de emenda à Constituição do orçamento impositivo: a PEC 359/13, que estabelece um valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, e a PEC 358/13, que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares no Orçamento da União. A admissibilidade das duas propostas foi aprovada hoje pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A comissão terá 20 integrantes, que serão indicados pelas lideranças partidárias. O documento foi lido no Plenário da Câmara pelo deputado Simão Sessim (PP-RJ), 2º secretário da Câmara. O relator da comissão especial será o deputado Édio Lopes (PMDB-RR), responsável pela primeira versão da PEC do orçamento impositivo (565/06). Henrique Alves espera que as PECs sejam aprovadas na comissão especial em fevereiro.

Votação do Orçamento Impositivo ainda este ano depende de aprovação de relatórios

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse hoje (10) que ainda estar otimista com a possibilidade de a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo ser votada este ano, mas que as condições estão desfavoráveis e o prazo apertado.

Ao comentar os entraves para a votação da PEC 22A/2000, que torna obrigatória a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União e cria fonte de financiamento para a saúde, a ministra declarou ser necessária a votação este ano porque em 2014, devido à Lei Eleitoral, ficam proibidos os empenhos de propostas novas a partir de julho. “Então se não votar o Orçamento este ano e ficar para fevereiro, vota em fevereiro, aí tem sanção e até começar a executar já vai chegar no impedimento”, disse.

Henrique confirmou que votação da PEC do Orçamento Impositivo deve ficar para 2014

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-AL) disse na noite de hoje (3) que a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 353/13, do Orçamento Impositivo, deve ficar para 2014. “As regras do Orçamento Impositivo estão colocadas dentro da LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias]. Tentaremos fazer ver ao governo o não veto ao texto da LDO e, em fevereiro, na retomada dos trabalhos legislativos, votaremos as PECs [358/13 e 359/13, que tratam do Orçamento Impositivo] sem prejuízo às emendas”, disse.

Alves declarou ainda que vai pedir ao governo que mantenha os princípios do Orçamento Impositivo incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para que as regras possam valer em 2014.Com o impasse, a menos de um mês do recesso legislativo, o governo corre o risco de não ter a peça orçamentária de 2014 aprovada até o fim de dezembro.

Senado aprova PEC do Orçamento Impositivo em 2º turno

O Senado aprovou nesta terça-feira (12), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 565/06). Foram 51 votos favoráveis, 8 contrários e nenhuma abstenção. A proposta retornará para votação na Câmara dos Deputados, onde já foi aprovada em agosto.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, afirmou que a PEC será incluída na pauta tão logo seja enviada pelo Senado. Com a aprovação da proposta, a previsão de senadores e líderes governistas é que a área da saúde terá pelo menos R$ 64 bilhões a mais até 2018, R$ 8 bilhões já no próximo ano.

Senado aprova PEC do Orçamento Impositivo em primeiro turno

O Senado aprovou nesta terça-feira com alterações, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 565/06, na Câmara, e 22/00, no Senado) do Orçamento Impositivo, que torna obrigatória a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União e cria uma fonte de financiamento estável para a saúde pública.

A proposta foi aprovada após mais de duas horas de discussão, por 62 votos favoráveis, 9 contrários e nenhuma abstenção. A medida ainda terá que passar por mais um turno de votação em Plenário, antes de retornar à Câmara dos Deputados, onde foi aprovada em agosto.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, informou que os destaques serão examinados na sessão plenária desta quarta-feira (6). O procedimento foi adotado por acordo de lideranças, pois não está previsto no Regimento Interno do Senado, conforme anunciou Renan.

Adiada votação da PEC do Orçamento Impositivo

O presidente do Senado, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), acolheu, nesta quarta-feira (30), questão de ordem dos senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Pedro Taques (PDT-MT) que solicitaram o adiamento da votação da PEC do Orçamento Impositivo (PEC 22A/2000). Renan informou que a proposta será apreciada, em primeiro turno, na próxima terça-feira (5).

Os senadores argumentaram que o parecer do senador Eduardo Braga sobre as nove emendas apresentadas à matéria em Plenário, aprovado nesta quarta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), não foi publicado no Diário do Senado Federal. Eles lembraram que o Regimento do Senado Federal exige que o parecer seja publicado antes de a matéria ser incluída na ordem do dia.

Emendas levam Orçamento Impositivo de volta à CCJ do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode voltar a discutir nesta terça-feira a proposta de emenda à Constituição que cria o orçamento impositivo. Na semana passada, a PEC 22A/200 passou pela quinta e última sessão de discussão do primeiro turno de votação no plenário da casa, mas como recebeu dez emendas precisa voltar à CCJ, antes de avançar em plenário e seguir para Câmara, onde também precisará ser analisada novamente.

O texto a ser colocado em votação está sendo discutido entre os líderes da base aliada na Câmara e no Senado e a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. A PEC determina que 50% das emendas de deputados e senadores devem ser destinadas à saúde.

Orçamento Impositivo vai à votação no plenário do Senado

Depois de vários adiamentos e de reunião marcada por debates hoje, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC 22A/2000) que torna obrigatória a execução financeira das emendas parlamentares ao Orçamento da União, conhecida como Orçamento Impositivo.

O texto também inclui regras para aplicação dos recursos na saúde, além da vinculação gradual até 2018 de 15% da receita corrente líquida da União para a saúde, a proposta prevê a obrigatoriedade de que 50% das emendas parlamentares individuais sejam destinadas à área.

Votação da PEC do Orçamento Impositivo é adiada no Senado

Foi adiada para amanhã (9) a votação do relatório do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O presidente da Comissão, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), concedeu vistas coletivas ao parecer porque Braga acatou emendas em seu relatório.

Entre as alterações mais importantes está a permissão para que os municípios recebam recursos provenientes de emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União, independentemente de as prefeituras estarem inadimplentes. Segundo Braga, a previsão é mantida nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que são aprovadas todos os anos, mas ele optou torná-la constitucional para garantir que os municípios não ficarão prejudicados, caso sejam impostas exigências adicionais à LDO.

Governo insiste na destinação de 50% do orçamento impositivo para saúde

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, reafirmou hoje que o governo apoia a chamada Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 565/06), desde que metade dos valores obrigatórios sejam aplicados em ações de saúde. A proposta, que foi aprovada esta terça (27) em segundo turno pela Câmara e tramita agora no Senado, obriga o governo a liberar as emendas individuais de deputados e senadores até o limite de 1% da receita corrente líquida (cerca de R$ 10 milhões por parlamentar).

O texto foi aprovado na Câmara após acordo entre o governo e as lideranças partidárias para levar ao Senado a ideia de que pelo menos 40% dos recursos de emendas sejam destinados ao setor de saúde, exceto para pagamento de pessoal e encargos sociais. Assim, o dinheiro poderia servir para custeio (pagamento de materiais de uso contínuo) e para investimentos (construções de postos de saúde, por exemplo) – sempre além do mínimo constitucional destinado à área (a verba aplicada no ano anterior somada à variação do Produto Interno Bruto). O governo, no entanto, insiste nos 50%. “A medida vai ao encontro das mobilizações sociais a que assistimos no País, que pedem por melhorias no atendimento à população”, disse Belchior.

Câmara aprova em segundo turno a PEC do Orçamento Impositivo

A Câmara dos Deputados acaba de aprovar, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui o Orçamento Impositivo para emendas parlamentares até o montante de 1% da receita corrente líquida do ano anterior. A PEC foi aprovada por 376 votos a favor, 59 contra e 5 abstenções. Como já foi aprovada em primeiro turno, a proposta segue agora para apreciação e votação no Senado.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), informou que vai propor ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e aos líderes partidários um acordo que viabilize que 40% das emendas parlamentares sejam destinadas à saúde.

O governo insiste em 50%, mas segundo o líder do PT, José Guimarães (CE), é possível fechar um acordo nos 40% para viabilizar a votação no Senado. Se for incluído o dispositivo para destinação de recursos para a Saúde, a PEC retornará à Câmara para nova votação.

Orçamento Impositivo garante independência ao Parlamento, diz Henrique

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, disse há pouco que a PEC do Orçamento Impositivo (565/06) é o clamor do Parlamento pela altivez e independência. Ele pediu que os cerca de 40 deputados contrários à proposta na votação em primeiro turno reconsiderem as suas posições e sejam favoráveis à PEC. “Com mais votos a favor, a PEC vai sair com mais força para o Senado Federal”.

Alves busca acordo com Renan para garantir orçamento impositivo

O Globo destacou que, depois da derrota política imposta à presidente Dilma Rousseff na aprovação da PEC do orçamento impositivo para as emendas de parlamentares ao Orçamento da União, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), admitiu nesta quarta-feira que vai negociar com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a proposta de vincular 40% das emendas impositivas à área da Saúde. O objetivo é ter um consenso entre as duas Casas, já que, para ser aprovada em definitivo, uma proposta de emenda constitucional precisa ter o mesmo texto na Câmara e no Senado.

O Planalto inviabilizou qualquer acordo na noite de terça-feira, quando o orçamento impositivo foi votado na Câmara, ao exigir que 50% das emendas fossem para a Saúde. Ao longo do dia, o governo concordou com 33%, percentual proposto pelos líderes, mas voltou atrás. Diante do impasse, a proposta foi aprovada prevendo apenas a obrigação de o governo pagar as emendas individuais no valor equivalente a 1% da receita corrente líquida da União — R$ 6,8 bilhões em valores de 2013.

Câmara aprova texto original do Orçamento Impositivo

A Câmara acaba de aprovar por 378 a favor, 48 contra e 13 abstenções o texto original da proposta de emenda à Constituição (PEC), que institui o Orçamento Impositivo para as emendas parlamentares destinadas a programas prioritários do governo até o limite de 1% da receita corrente líquida.

A PEC do Orçamento Impositivo precisa agora ser votada em segundo turno pelos deputados, o que deverá ocorrer na quarta-feira da próxima semana (21). Depois disso, ela será encaminhada para apreciação, também em dois turnos, do Senado Federal. Se o texto for alterado pelos senadores, a proposta voltará à Câmara para duas novas votações. Depois disso, será promulgada pelas mesas do Senado e da Câmara e passará a integrar a Constituição.

O texto aprovado hoje pelo plenário da Câmara é o mesmo que foi aprovado por uma comissão especial na semana passada. Pela proposta, é obrigatória a execução financeira, de forma isonômica, das emendas parlamentares (deputados e senadores) individuais, até 1% da receita corrente líquida no exercício do ano anterior. O valor corresponde a cerca de R$ 10,5 milhões para cada parlamentar.

O Orçamento Impositivo para as emendas parlamentares foi uma promessa de campanha do então candidato à presidência da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Ele se empenhou pessoalmente em todas as discussões e negociações para a aprovação da PEC. De acordo com Alves, a aprovação da proposta era fundamental para o Parlamento. “Esta matéria não é vitória do governo, não é derrota do governo, não é vitória de quem quer que seja. É uma vitória do Parlamento”, “É a independência dessa Casa”, disse.

Governo quer 50% do Orçamento Impositivo para a saúde

Diante da iminência de aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna impositiva a execução das emendas parlamentes, chamado de Orçamento Impositivo, o governo quer garantir que 50% do valor das emendas seja destinado obrigatoriamente para a área de saúde. Na Câmara, líderes partidários chegaram a acordo para que esse percentual seja 30%, mas o governo espera que os senadores alterem o valor quando a proposta chegar ao Senado.

“Os senadores se colocaram à disposição para dar continuidade a esse debate. Se é para ser impositivo, nada melhor do que atender ao que as ruas, a população, está nos impondo, que é ter mais recursos para a saúde”, disse hoje (13) a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, após reunião entre líderes da base aliada no Senado e a presidenta Dilma Rousseff.

O governo é contrário à regra da imposição de execução das emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União, mas não houve acordo com o Congresso e a votação da PEC deve ocorrer amanhã. “Se vai ser aprovado o Orçamento Impositivo, e a avaliação que temos é que vai ser, o melhor é que desse impositivo, no mínimo metade seja para atender ao que a população mais pede, que é saúde”, argumentou.

Líderes da Câmara buscam acordo para votar Orçamento Impositivo

Em busca de um acordo com o governo para votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna impositiva a execução das emendas parlamentes, os líderes partidários da Câmara decidiram estabelecer que 30% do valor das emendas deverão ser destinados para a área da saúde. Contrário à PEC, o governo ainda não fechou questão sobre o assunto. Pela manhã, líderes da Câmara se reuniram com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior para discutir a proposta.

Pelo texto aprovado por uma comissão especial na semana passada, o Executivo será obrigado a executar 1% da receita corrente líquida no exercício do ano anterior em emendas propostas por deputados e senadores. O valor corresponde a cerca de R$ 10,5 milhões para cada parlamentar. O relatório do deputado Édio Lopes (PMDB-RR), no entanto, prevê que parte desse montante poderá ser colocada como resto a pagar.

Para o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a proposta vai facilitar a votação em primeiro turno da PEC hoje. “A questão dos 30% [para a saúde] não é um gesto do governo, é do Parlamento que, sabedor da demanda da saúde por mais recursos, esta Casa teve esse gesto se antecipando a essa definição que poderá vir por parte do governo”, disse.

Henrique Alves apresenta nova proposta do Orçamento Impositivo e busca acordo

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e alguns líderes da base aliada do governo e da oposição apresentaram uma nova proposta para viabilizar a votação hoje da PEC do Orçamento Impositivo (565/06). A ideia é destinar para a saúde pública 30% do valor das emendas individuais que teriam a execução obrigatória, limitadas a 1% da receita corrente líquida. O relator da PEC, deputado Edio Lopes (PMDB-RR), apresentaria o novo texto nesta tarde para que ele pudesse ser votado no início da noite pelo Plenário, em primeiro turno.

Essa proposta foi costurada em uma reunião na manhã de hoje, na residência oficial do presidente da Câmara. Segundo Alves, chegou-se a um texto que pode ser conciliador. A proposta está sendo debatida neste momento na reunião do Colégio de Líderes da Câmara. O deputado José Guimarães (CE), líder do PT, partido que apresentou resistência à aprovação da PEC na semana passada, na comissão especial, ficou satisfeito com o acordo. Ele acredita que a proposta poderá ser aprovada por unanimidade.

Líderes da base não chegam a acordo com Dilma sobre orçamento impositivo

Depois de três horas de reunião com a presidente da República, Dilma Rousseff, os líderes da base aliada não chegaram a um acordo nesta segunda-feira (12) sobre a PEC do Orçamento Impositivo (565/06). Na manhã desta terça-feira (13), está prevista uma reunião entre os líderes da base e a ministra do ministra do Planejamento, Miriam Belchior, para tratar da PEC do Orçamento Impositivo, que é o destaque da pauta do Plenário.

Belchior participou da reunião desta segunda, mas não teve tempo para aprofundar os pontos de divergência do Executivo com a proposta. A PEC obriga o governo a liberar recursos para as emendas parlamentares ao Orçamento. “Será uma terça-feira de longas reuniões antes do início de qualquer votação”, disse a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti.