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Etiqueta: Portal da Transparência

Municípios têm até segunda (27) para implantar Portal da Transparência

25/05/2013 Nenhum comentário

Termina nesta segunda-feira, dia 27 de maio o prazo para que os municípios com menos de 50 mil habitantes atendam às exigências da Lei da Transparência. Aprovada há quatro anos pelo Congresso, a Lei determina a publicação, em meio eletrônico de acesso público, das informações sobre a execução orçamentária e financeira dos entes federados. Muitos municípios, no entanto, sequer têm portal na internet.

No caso do não cumprimento, as prefeituras podem ser punidas com a suspensão das transferências voluntárias de recursos, como as emendas parlamentares e o dinheiro de programas dos ministérios. A punição acabaria tendo reflexos para a população local.

Faltam somente duas semanas para cidades se adequarem ao ‘Portal da Transparência’

13/05/2013 Nenhum comentário

Cerca de cinco mil municípios brasileiros com até 50 mil habitantes têm até o próximo dia 27, daqui a duas semanas, para colocar na internet um site com informações sobre seus gastos públicos.

O chamado “Portal da Transparência” trata-se de um canal onde o cidadão deve ter acesso, em tempo real, às informações relativas às receitas e despesas, aos programas e às execuções realizadas pelas administrações municipais. As prefeituras que desrespeitarem a lei podem ser penalizadas. Uma das punições é o corte de transferências voluntárias como, por exemplo, convênios com a União ou o Estado.

Prefeita de Canguaretama assina termo para viabilizar Portal da Transparência

24/04/2013 Nenhum comentário
Fátima Marinho Benes Leocádio
Fátima Marinho Benes Leocádio

A prefeita de Canguaretama, Fátima Marinho, assinou, na tarde de ontem (23), o termo de compromisso que formaliza a adesão do município ao Portal da Transparência viabilizado pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), na sede da entidade em Natal. A iniciativa permite a disponibilização na internet de informações sobre a execução orçamentária e financeira do executivo municipal até o dia 27 de maio, respeitando, assim, as exigências e o prazo estipulados pela chamada Lei da Transparência.

Ao acessar o portal (www.canguaretama.rn.gov.br), o cidadão vai saber como o dinheiro público está sendo utilizado e vai se tornar um fiscal da correta aplicação desses recursos. “Esta medida é importante para garantir que as informações acerca da gestão municipal sejam de fácil acesso à população, que terá condições de acompanhar a correta aplicação de verbas e o desenvolvimento de programas”, avaliou a prefeita. O termo também foi assinado pelo presidente da Femurn, prefeito de Lajes Benes Leocádio.

Portal da Transparência passa a valer para cidades com até 50 mil habitantes

16/04/2013 Nenhum comentário

Cerca de cinco mil municípios brasileiros com até 50 mil habitantes têm até o final do próximo mês, dia 27 de maio, para colocar na internet um site com informações sobre seus gastos públicos. Chamado de “Portal da Transparência”, trata-se de um canal onde o cidadão deve ter acesso, em tempo real, às informações relativas às receitas e despesas, aos programas e às execuções realizadas pelas administrações municipais. As prefeituras que desrespeitarem a lei podem ser penalizadas. Uma das punições é o corte de transferências voluntárias como, por exemplo, convênios com a União ou o Estado.

No entanto, é preciso que as prefeituras atualizem o site em tempo real, lançando todos os atos praticados pelas unidades gestoras do município, inclusive recursos extraorçamentários. “Nem todas as prefeituras que cumprem o prazo estabelecido para a exposição dos dados cumprem essa outra determinação. O site deve ser atualizado em, no máximo, até 24 horas do último lançamento contábil e também oferecer uma ferramenta de filtro que facilite a busca. Só assim seu objetivo será de fato alcançado”, diz Walter Penninck Caetano, diretor da Conam – Consultoria em Administração Municipal.

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