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— Robson Pires

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22/mar/2018
ás 07:38
Publicado por Robson Pires na categoria

Guarda provisória em adoção poderá ser prolongada até decisão sobre o caso

A guarda provisória em caso de adoção poderá ser concedida por prazo indeterminado e valer até o anúncio da sentença sobre o processo. A mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA (Lei 8.069/1990) está prevista no  PLS 371/2016, aprovado em decisão final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).








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Domingo, 22 de Abril de 2018


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