MP junto ao TCE entra com pedido cautelar junto ao Tribunal de Justiça

O procurador-geral do ministério Público de Contas, Luciano Ramos, informou na sessão do Pleno desta quinta-feira, representação com pedido cautelar junto ao Tribunal de Justiça, visando a adoção de todas as medidas administrativas necessárias ao exato cumprimento da disciplina jurídica quanto à inclusão das decisões judiciais dentro do limite das despesas com pessoal consoante disciplinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00). Segundo o Procurador, “a correta aplicação da LRF, com relação a despesa com pessoal, vem sendo tratada á margem”.

O fato é que, de acordo com a Representação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, equivocadamente, exclui da rubrica “despesas com pessoal” as quantias atualmente pagas a servidores advindas de determinações judiciais que, muito embora tenham sido prolatadas em momento anterior ao atual período de competência, dizem respeito à remuneração dos servidores devida e paga justamente neste referido período. Tal conduta faz com que, na prática, a Corte de Justiça Potiguar mantenha uma espécie de “folha de pagamento paralela”, que escapa às limitações financeiras impostas pelo art. 169 da Constituição Federal, em face da artificial imunidade ao controle imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal sobre todos os gastos de pessoal, inclusive os decorrentes de decisões judiciais, que não poderão ficar eternamente à margem de suas normas impositivas.

Tribunal de Justiça absolve juiz e ex-delegado

Os desembargadores do Pleno do Tribunal de Justiça do RN rejeitaram, em unanimidade, nesta quarta-feira (12) ação penal que tinha como réus o ex-delegado de Polícia Civil, Maurílio Pinto de Medeiros, e o juiz Carlos Adel Teixeira de Souza. O processo envolvia denúncias sobre interceptações telefônicas, ocorridas entre agosto de 2003 e março de 2007. A presidência do julgamento foi do desembargador Saraiva Sobrinho.

Prevaleceu na Corte o entendimento de que não houve a prática de crime, pois a conduta do magistrado e do delegado foi atipica não prevista na legislação penal brasileira como crime. Os oito desembargadores que se pronunciaram, após o voto inicial do relator do processo, desembargador Claudio Santos, expuseram assim como ele que as interceptações foram autorizadas e basearam seus posicionamentos no art. 386, III, do Código de Processo Penal, a exceção do desembargador Glauber Rego, que mencionou o mesmo artigo, mas baseou-se em outro inciso, o VII.

O Ministério Público sustentou a acusação com base na lei nº 9.296/96, que regulamenta o uso de interceptações telefônicas para investigação criminal. De acordo com os autos, o juiz Carlos Adel “deferiu centenas de solicitações de interceptações telefônicas feitas por Maurílio Pinto”, resultando na expedição de 536 ofícios dirigidos às operadoras de telefonia celular, com a subsequente quebra do sigilo de 1.864 linhas telefônicas.

Tribunal de Justiça do RN recebe equipe de corregedores do CNJ

O Tribunal de Justiça recebeu, nesta terça-feira (29), equipe da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), comandada pelo juiz corregedor auxiliar, Friedmann Wendpap, para a realização de um trabalho de inspeção na atividade meio (função administrativa) do Poder Judiciário estadual. Durante os próximos três dias, a equipe fará a análise de dados, números e informações gerais referentes a contratos administrativos, recursos humanos, parte orçamentária e financeira do Tribunal Potiguar.

“Pretendemos deixar um legado de valorização do Judiciário e esperamos que a vinda do CNJ contribua para este projeto”, frisou o desembargador Aderson Silvino ao explicar ao juiz Friedmann Wendpap que o TJRN vêm melhorando a atividade que presta ao jurisdicionado e está apresentando uma produtividade sempre crescente, apesar de algumas dificuldades recentes, como o déficit de servidores e juízes. E apesar de registrar número menor de servidores do que o ideal, o TJ potiguar apresenta a melhor produtividade dos Tribunais do Nordeste, segundo dados do próprio Conselho.

Governadora indica Glauber Rêgo para desembargador do Tribunal de Justiça

O advogado Glauber Rêgo foi indicado pela governadora Rosalba Ciarlini para o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Com a decisão desta quarta-feira (26), a chefe do executivo Estadual seguiu o mesmo posicionamento adotado para a formação da lista tríplice, ee fevereiro. O ofício formalizando a decisão foi encaminhado à Assembleia Legislativa, após a governadora ter comunicado ao advogado sobre a indicação.