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— Robson Pires

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23/maio/2013
ás 18:08
Publicado por Robson Pires na categoria

STF: Lei potiguar sobre o uso de veículos apreendidos é inconstitucional

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (23), a inconstitucionalidade da Lei 8.493/2004, do Rio Grande do Norte, que determina o uso, em serviços de inteligência, a critério da Secretaria de Defesa Social, “dos carros particulares apreendidos, que se encontrem nos pátios das delegacias e no Detran, e que […]








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Segunda, 18 de Junho de 2018


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