Um dos projetos de lei que disciplina normas para o porte de armas de fogo no Brasil — ao qual está associado o estudo atualizado que divulgamos há pouco — foi apresentado em abril de 2012 pelo deputado federal Rogério Mendonça, do PMDB de Santa Catarina.
A proposta, pronta para ser apreciada no plenário desde novembro de 2015, é apenas mais uma sobre o tema engavetada no Congresso.
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