O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a PEC da Segurança Pública, do jeito que queria o Governo Lula. A proposta passou sem incorporar as emendas que previam a redução da maioridade penal, tema que foi retirado do texto principal e deverá tramitar separadamente.

A decisão foi articulada pelo relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), que incluiu no parecer um requerimento para que as propostas sobre a maioridade fossem encaminhadas como matérias autônomas. A medida foi aprovada por 38 votos a 36.

O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), criticou a condução da votação e classificou o procedimento como um “atropelo” ao direito da minoria de levar emendas ao plenário. A proposta do senador potiguar previa reduzir a maioridade penal para 16 anos como regra geral e 14 anos em crimes graves, como hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.

Com a decisão, as emendas seguem para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde deverão tramitar separadamente. O encaminhamento ainda depende de decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

A PEC aprovada prevê a integração entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado, constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal e estabelece medidas mais rígidas contra facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.

Metrópoles 

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nesta terça-feira (3), projetos de lei sobre saúde, esporte, direitos da mulher, valorização profissional e reconhecimento de entidades e patrimônios estaduais.

Entre as matérias aprovadas está a proposta da deputada Cristiane Dantas (PSDB) que institui a Política Estadual de valorização, proteção e promoção dos direitos da mulher envelhescente e idosa. A parlamentar também é autora do projeto que reconhece a Lagoa de Lajes, em Alexandria, como patrimônio natural, histórico, paisagístico e turístico do estado.

Na área da saúde, foram aprovadas propostas do deputado Taveira Júnior (PSDB), que institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Depressão da Pessoa Idosa e o Maio Bordô, dedicado à conscientização e prevenção da enxaqueca e de outros tipos de cefaleia. Também foi aprovada a política estadual de bem-estar, saúde e valorização dos profissionais da saúde, de iniciativa do deputado Tomba Farias (PL).

A pauta incluiu ainda a criação da Política Estadual de incentivo à realização de eventos esportivos verdes, proposta por Taveira Júnior; o reconhecimento de utilidade pública estadual da Associação Desportiva Cultural Jardinense (ADCJ), de Jardim de Piranhas, por iniciativa do deputado Ubaldo Fernandes (PV); e do Memorial Combatente Manoel Lino de Paiva, por iniciativa do deputado José Dias (PL).

Os parlamentares também aprovaram uma proposta do Ministério Público que altera a lei estadual que regulamenta o Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público (FRMP). A reunião contou ainda com votação secreta de títulos de cidadania.

Na mesma reunião, a CCJ aprovou a indicação do procurador Carlos Roberto Galvão Barros para o cargo de procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, no biênio 2027-2028. A indicação segue para apreciação do plenário da Assembleia Legislativa.