
Segundo técnicos da mesa, o projeto, que já foi aprovado pela Câmara, seguirá para sanção presidencial depois que a decisão desta segunda-feira, 19, de não admitir os recursos, for publicada no Diário do Senado.
Com isso, a mudança na legislação poderá ocorrer mais rapidamente, já que se os recursos prosperassem a votação em plenário ocorreria somente em fevereiro, após o recesso parlamentar.


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