O deputado estadual Hermano Morais (PMDB) realizará nesta sexta-feira (5) uma audiência pública para discutir sobre a Lei nº 12.696/12, que altera os artigos 132, 134, 135 e 139, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Tais artigos dispõem sobre o funcionamento, as atribuições e a escolha dos conselheiros dos Conselhos Tutelares.
Conforme a nova lei, em cada município haverá, no mínimo, 1 Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 membros escolhidos pela população por meio de votação para mandato de 4 anos. O funcionamento do Conselho, além da remuneração dos respectivos membros, será determinado por lei municipal.
