Procon-JP alerta consumidor que ‘venda casada’ é crime

Condicionar a venda de um produto ou serviço a outro é crime. É a chamada venda casada, prevista no Código de Defesa do Consumidor – CDC, no inciso I do artigo 39 (que trata de práticas abusivas), algo comum e que, muitas vezes, o cidadão sequer sabe que está ocorrendo, a exemplo da garantia estendida, que é ‘empurrada’ durante uma compra sem a devida explicação da loja de que ampliar o tempo do seguro é opcional.

Para esclarecer esse ponto da relação consumerista, a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) está realizando campanha de alerta à população neste período de grande consumo, que é o final do ano. Pelo Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/90, artigo 39 -, é vedado ao fornecedor atrelar a venda de produtos ou serviços a outros bens, além de, sem justa causa, impor limites quantitativos.